Valores pagos com divergência por segurança terão de ser restituídos aos cofres públicos

Decisão é referente a gestão anterior em Três Lagoas

Valores pagos com divergência a empresa de segurança terão de ser devolvidos pela ex-prefeita de Três Lagoas Márcia Moura (MDB), segundo decisão do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (26).

A decisão foi dada após análise de contrato no valor de R$ 83,4 mil firmado com empresa de segurança no qual foi constatada execução financeira irregular. Conforme a publicação, houve divergência entre o valor comprovado das despesas e o montante previsto no contrato.

A situação foi discutida na 12ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara e os conselheiros declararam irregular a execução financeira do contrato administrativo celebrado pelo município. Pela divergência de valores, foi determinada a impugnação de R$ 18,4 mil.

A quantia deverá ser ressarcida pela ex-prefeita com atualização monetária. Ela também recebeu multa por não encaminhar todos os documentos obrigatórios referente ao procedimento. Foi dado prazo de 60 dias para recolhimento dos valores, sob pena de cobrança judicial.

Também foi emitida recomendação ao atual prefeito que observe ps prazos com maior rigor para evitar novos atrasos no envio de documentação.

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