TCE-MS vê possibilidade de superfaturamento e manda prefeitura suspender licitação

Tribunal determinou interrupção de tomada de preços após município de Paraíso das Águas liberar participação de empresa que descumpriu edital

O (Tribunal de Contas do Estado de ) acatou denúncia e mandou a prefeitura de Paraíso das Águas suspender licitação aberta para obras de recapeamento. A Corte entendeu que o município cometeu irregularidade ao liberar a participação de empresa que descumpriu exigência do edital.

Concorrente no processo, a Avance Construtora Eireli, de Campo Grande, apresentou a denúncia ao . A empresa protestou contra a TDC Engenharia Eireli, também da Capital, que deixou de apresentar planilha orçamentária.

À princípio, a TDC foi desclassificada da licitação. Depois, a construtora entrou com recurso e reverteu a decisão, com aval do prefeito de Paraíso das Águas, Ivan da Cruz Pereira “Xixi” (Democratas).

Em decisão, o relator do processo, conselheiro Flávio Kayatt, alertou que, sem a planilha detalhada, há possibilidade de “superfaturamento e desvantagem de preços” camuflados no valor global da proposta.

O conselheiro acatou o pedido da Avance, bem como determinou a suspensão dos efeitos do resultado da licitação até o julgamento da medida. O prefeito Ivan Xixi também não deve contratar a TDC Engenharia. Mas caso já tenha contratado, a ordem é suspender o vínculo. Além disso, o gestor tem cinco dias para se manifestar.

A decisão do data de ontem (13), mas foi publicada em edição extra do Diário Oficial de hoje (14).

Segundo portal da Transparência de Paraíso das Águas, o município abriu a licitação para recapeamento de diversas ruas no fim de agosto. O julgamento das propostas seria em setembro. Conforme o sistema, a tomada de preços está em andamento.

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