STF julga inconstitucional artigo da Constituição de MS que estabelece expediente forense

Ação foi movida pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional o artigo 112º da Constituição de Mato Grosso do Sul. O extrato da decisão, referente a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4484 consta no DOU () desta quinta-feira (15).

A ADI 4484 foi movida pela Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) e teve a Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul) como parte interessada. De acordo com o requerente, o artigo em questão, que fixa o horário de expediente forense, é inconstitucional por violar o autogoverno dos Tribunais.

A decisão favorável ocorreu na sessão virtual do STF de 4 de setembro a 14 de setembro. Por maioria, a ADI foi julgada procedente, nos termos do voto do relator, ministro , vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.

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