STF decide nesta quinta sobre legitimidade de MS no imposto sobre importação de gás

Suprema Corte começou hoje (21) julgamento de três ações que discutem o assunto

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir, nesta quinta-feira (22), sobre três ações do governo de que discutem a legitimidade do Estado para recolher ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a importação de gás natural boliviano. O julgamento começou hoje (21).

A sessão desta quinta será realizada por videoconferência, a partir das 13h (de MS). O ministro , relator das três ações, deve abrir os trabalhos com seu voto.

Hoje, o STF ouviu as manifestações das partes envolvidas nos processos. O procurador do Estado Ulisses Schwarz Viana falou em nome de , autor das ações. Ele defendeu que a etapa de importação do gás natural boliviano se dá em território sul-mato-grossense e, por isso, cabe exclusivamente ao Estado recolher o ICMS sobre a transação.

Viana sustentou também que o contrato da YPFB (Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos) para movimentação do combustível é com a Petrobras de Corumbá.

A visão foi compartilhada pelo vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros. Segundo ele, o transporte do gás e sua distribuição não mudam a ocorrência já finalizada do procedimento de importação.

O entendimento vigente no Supremo, hoje, é favorável a , que move ações cíveis originárias contra os estados de São Paulo, Santa Catarina e .

A Petrobras também se manifestou no processo e pediu que, caso o parecer seja modificado, não tenha efeitos retroativos. Caso contrário, a estatal terá de ressarcir as perdas dos estados alvos das ações. São Paulo, por exemplo, calcula prejuízos na ordem de R$ 15 bilhões apenas em 2019.

R$ 1,1 bilhão em xeque

As procuradorias dos estados do Sudeste e do Sul defenderam ao STF que a efetiva importação do gás natural se dá nas estações de entrega, também chamadas de “city gates”, situadas em seus territórios.

Procurador do Estado de São Paulo, Pedro Luiz Tiziotti alegou que 60% do gás importado da Bolívia é distribuído para aquela unidade da federação. Por outro lado, só 6% fica em .

Já Ulisses Schwarz Viana destacou a importância econômica do gás natural para , uma vez que a importação do combustível responde por 13% da arrecadação do Estado com ICMS. O percentual equivale a R$ 1,1 bilhão das receitas com o imposto no ano passado.

As ações tramitam há 14 anos no STF. Em 2007, conseguiu liminar para que São Paulo se abstenha de tributar ICMS sobre o combustível até o julgamento.

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