Servidores do Judiciário de MS passam a poder vender férias

Ato só será autorizado em caso de necessidade que prejudique serviços, mas só valerá a partir de 2022

Servidores do PJMS (Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul) abre a prerrogativa de “vender as ”. A lei que autoriza o ato foi sancionada pelo governador () e publicada na edição desta quarta-feira (11) do DOE (Diário Oficial Eletrônico).

Para isso, foi alterado o Estatuto dos Servidores, consolidado na Lei n.º 3.310 de 14 de dezembro de 2006. Dessa forma, o funcionário poderá seguir trabalhando caso haja necessidade, devendo o (Tribunal de Justiça) calcular as com base em sua última remuneração.

Essa indenização deverá ser paga sob forte justificativa, quando o identificar prejuízo à rotina dos trabalhos caso o servidor se ausente. A lei passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2022.

Histórico

O projeto do foi apresentado em fevereiro. Anteriormente, a legislação definia que, ao vencer o segundo ano consecutivo de não gozadas, o servidor precisa usufruir do benefício.

O (Conselho Nacional de Justiça) orientou o tribunal para não permita o acúmulo de não gozadas. O sindicato da categoria apoiou a medida, em vista da falta de pessoal.

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