Prefeitura de Paranaíba firma acordo com Previdência para o pagamento de dívida de R$ 3,1 milhões

Valor é referente a Contribuições Patronais não pagas desde março

A prefeitura de Paranaíba firmou com o Instituto da Previdência dos Servidores do município um acordo para o pagamento parcelado de R$ 3,1 milhões em dívidas pela Contribuição Patronal não paga desde março. O documento foi publicado nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da (Associação dos Municípios de ).

A Contribuição Patronal é uma forma de contribuição social prevista na Constituição Federal Brasileira e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Através dela, o pagamento é atribuído aos empregadores em benefício das entidades de classe representativas de seus funcionários.

Acontece que, desde março, no início da pandemia do coronavírus em MS, o município fez esse repasse ao RPPS (Regime Próprio de ) dos servidores públicos. O acordo é para o pagamento do valor referente de março a outubro deste ano.

O montante será pago em 30 parcelas mensais e sucessivas de R$ 106.411,26 – a primeira tem vencimento já em dezembro. A prefeitura também irá consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.

Prefeitura de Paranaíba firma acordo com Previdência para o pagamento de dívida de R$ 3,1 milhões
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