MPMS recomenda definição de critérios em vagas de trabalho para internos em presídios de MS

Agepen tem 30 dias para posicionar o Ministério Público quanto à adoção

O (Ministério Público Estadual) publicou no DOMP (Diário Oficial do ) desta quarta-feira (28) recomendação para que a (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciári adote providências no sentido de fixar critérios obrigatórios para seleção de mão de obra para trabalho nas Unidades Penais do Estado de .

A recomendação, assinada pelo procurador de Justiça e coordenador do Gaep (Grupo de Atuação Especial da Execução Penal) Helton Fonseca Bernardes e pela promotora de Justiça e coordenadora adjunta do Gaep, jiskia Sandri Trentin, considera que “as normas estaduais continuam manifestamente insuficientes em relação à fixação de critérios para seleção de mão de obra para trabalho nos Estabelecimentos Penais”.

Para tanto, o recomenda à elaborar nota técnica similar com a discriminação dos critérios, dentre os quais estão, critérios objetivos de tempo mínimo na Unidade Prisional, antiguidade, quantidade de dependentes e condição financeira familiar.

A recomendação também pede definição de critérios subjetivos de bom comportamento carcerário, aptidão e habilidade do apenado para a vaga (experiência profissional, especialização, entre outros), além de verificar a compatibilidade da gravidade do delito com a atividade a desempenhar e/ou do risco de fuga do apenado.

A recomendação também pede ampla divulgação da nota técnica a todas as unidades penais do estado de , a fim de que seja dada observância obrigatória pelas respectivas direções prisionais. Além disso, as normas devem ser disponibilizadas para consulta no SIAPEN.

Conforme a publicação, a tem 30 dias para posicionar o quanto à adoção da recomendação, “estabelecendo um prazo para a elaboração da Nota Técnica ou outro documento similar, em caso positivo”.

 

 

 

 

MPMS recomenda definição de critérios em vagas de trabalho para internos em presídios de MS
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