MPMS dá 24h para prefeitura dar opções a trabalhadores dos portos em Porto Murtinho

Promotoria afirma que município adotou medidas insuficientes à prevenção do COVID-19

A Promotoria de Justiça de Porto Murtinho deu prazo de 24 para a prefeitura elaborar plano de ação e alternativas de trabalho a todos os trabalhadores dos portos do município, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus COVID-19. A medida abrange tanto aqueles em funcionamento quanto os que estão em fase de construção e foi publicada no Diário Oficial do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) desta segunda-feira (23).

A recomendação foi feita ‘considerando que o Município de Porto Murtinho adotou medidas insuficientes à prevenção da doença, deixando de cumprir o seu papel de gestor na garantia da saúde dos seus munícipes’, e por se tratar de cidade turística com potencial para disseminação. Além desta, foram expedidas diversas outras providências a serem tomadas pela gestão. Dentre elas, a limitação ou até a proibição do tráfego de caminhões na área urbana. Confira as demais orientações:

  • Informar sobre as medidas adotadas para a estruturação do Sistema Único de Saúde, tais como contratação de médicos, leitos de UTI [Unidade de Terapia Intensiva], equipamentos de respiração, compra de medicamentos, insumos e testes para comprovação do coronavírus;
  • Extensão do decreto de suspensão das aulas na rede estadual às escolas do município;
  • Que sejam realizadas ações informativas acerca da Covid-19 para toda a população;
  • Que seja cobrada pela secretaria municipal a criação em todas as unidades de saúde e hospitais do município uma sala destinada ao atendimento dos pacientes suspeitos, evitando-se a propagação da doença.
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