MP recomenda a prefeitos de MS transparência em programas sociais em ano eleitoral

Promotores eleitorais apontam que situação emergencial por conta do coronavírus permite ações, mas pedem detalhamento do que estiver em vigor

Recomendação conjunta assinada pelos promotores Marcos Martins de Brito, da 7ª Zona Eleitoral, e Luciano Bordignon Conte, da 50ª, orienta os prefeitos de Corumbá e Ladário –respectivamente, Marcelo Iunes (PSDB) e Iranil Soares (PSDB)– a evitarem gastos com benefício sociais no período pré-eleitoral, tomando cuidados em relação às despesas necessárias em meio às ações para conter a pandemia de coronavírus (Covid-19) nos municípios pantaneiros.

Os promotores também pedem detalhamento de todos os programas sociais existentes na cidade, incluindo o tempo a que existem, origem dos recursos e com quem forma construídas parcerias para seu funcionamento.

Recomendações semelhantes foram publicadas por promotores de outros municípios, como Coxim e Mundo Novo, a fim de que os gestores também atentem a estas questões. A medida é resultado da legislação, que proíbe agentes públicos de realizarem, em proveito de candidato, partido ou coligação, a distribuição de bens e serviços de caráter social custeados pelo poder público –estando, durante o ano eleitoral, vedada a prática, exceto em casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais em execução.

Tanto o Estado como as prefeituras baixaram decretos prevendo ações para mitigar os efeitos do coronavírus na sociedade. Os municípios decretaram situação de emergência em saúde, inclusive restringindo o funcionamento de diferentes estabelecimentos, o que abre caminho para a exceção quanto a distribuição de bens, valores ou benefícios diante do quadro de vulnerabilidade social. É o caso dos kits de merenda escolar entregues pelos municípios, auxílios financeiros e outros benefícios divulgados.

Tal situação, conforme o texto, força o Ministério Público Eleitoral a fiscalizar a execução das medidas, resultando na recomendação. O MP orienta os gestores a não distribuírem ou liberarem a distribuição de bens, valores ou benefícios no ano, como alimentos, materiais de construção, passagens rodoviárias e quitação de contas de serviços públicos, bem como impede a doação ou cessão de imóveis para instalação de empresas e isenção de tributos, entre outras vedações, exceto aqueles enquadrados nos casos de calamidade, emergência ou continuidade de programa social.

No caso de ser necessário socorrer a população por conta da situação de emergência, cobra-se a “prévia fixação de critérios objetivos”, como quantidade de pessoas beneficiadas, renda familiar de referência, condições pessoais ou familiares e outros. A Promotoria Eleitoral deve ser informada sobre o fato que resultou na calamidade e emergência e o que será distribuído, por quanto tempo e quem são as pessoas ou as faixas sociais beneficiadas.

Quando a continuidade de programas sociais, deve ser verificado se eles foram criados por algum ato normativo e estão previstos na lei orçamentária desde 2019, sendo vedado seu incremento com cunho eleitoreiro ou que sugira a criação de um novo projeto social.

Por outro lado, recursos materiais, financeiros ou humanos a entidades vinculadas a candidatos ou pré-candidatos, ou por estes mantidas, que façam programas de distribuição de bens e renda, não poderão ser mais repassados. O MP ainda veda a continuidade de programas sociais municipais que permitam, ainda que de forma dissimulada, a promoção de filiados ou possíveis candidatos como se fossem da iniciativa deles.

Servidores devem ser orientados quanto a vedação de propaganda ou enaltecimento de possíveis candidatos ou partidos durante a execução dos programas, sob pena de multas que variam de R$ 5,3 mil a R$ 106 mil.

Por fim, em 15 dias, os prefeitos devem informar os programas sociais mantidos, inclusive em parceria com governos (com nome, data de criação, tamanho do alcance, público-alvo, instrumentos legais para funcionamento e a rubrica orçamentária) e executados por entidades não governamentais com recursos públicos (com os mesmo detalhes, incluindo valor anual do repasse).

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