Falta de ‘Controle Interno’ resulta em punição a diretores da Funsat nas gestões Bernal e Olarte

Julgamento do TCE-MS com base em parecer de auditores apontou irregularidades nas direções da Funsat ao longo de 2014

Dois ex-diretores da (Fundação Social do Trabalho) de Campo Grande em 2014, em meio à troca das gestões de e , foram punidos proporcionalmente pelo Tribunal de Contas do Estado por irregularidades na gestão de recursos da entidade, que incluíram a falta de um controle interno considerado apropriado pela Corte de Contas. Somadas, as multas a ambos chegam a R$ 4 mil.

As penalidades foram publicadas na tarde desta segunda-feira (10) no Diário Oficial do TCE e alcançam os ex-diretores da , Aldo Donizete (que comandou a pasta até 12 de março de 2014, saindo com a cassação de Bernal), e Cícero Ávila (que comandou a pasta de 13 de março ao fim daquele ano, já na administração de ), sobre quem recaiu a maior parte da penalidade.

Conforme o parecer elaborado por técnicos do TCE, mesmo documentos encaminhados ao longo do processo foram insuficientes para atestar que as falhas foram solucionadas. Entre elas, está a falta de Controle Interno na , que embora tenha sido instituído em 2014, não foi realmente implementado –o que só ocorreu em 2017, primeiro ano da administração de Marquinhos Trad (PSD).

A tomada de contas apontou falta de clareza quanto a um saldo na conta de investimentos da fundação apontado no balanço de 2014, de R$ 1,11 milhão, que somente após intimação levou os gestores a se manifestarem –Ávila apenas asseverou dados de Aldo, de que o dinheiro respondia a créditos a receber em longo prazo pelos clientes do Credigente, programa de microcrédito até então em vigor sob este nome.

Apesar da informação, a análise de todas as contas não foi suficientes para elucidar todas as dúvidas existentes. Entre elas, estava a falta do Sistema de Controle Interno de Campo Grande, previsto em lei desde 4 de julho de 2012, sem que fosse criada a Auditoria-Geral do Município; falta de conformidade com leis e portarias federais sobre prestação de contas; falta de parecer de Conselho Municipal sobre as contas; e apresentação de informações fora do prazo legal –devido à falta de dados que levaram à cobrança dos técnicos.

Foi apontada ainda a falta de segregação de funções no Controle Interno, “em razão de ser exercido pelo Secretário de Planejamento Finanças e Controle, e que nesse sentido o próprio encarregado das despesas é quem exerce o controle”. Além disso, a falta de depósito em banco oficial de disponibilidades de caixa mereceu anotações no processo, indicando demonstração incorreta de valores do patrimônio líquido, e de notas explicações de demonstração contábil, também foram condenadas na análise.

Com base na proporcionalidade de tempo pelo qual cada gestor permaneceu à frente da , Aldo Donizete foi multado em 20 Uferms (R$ 623,60) e Cícero Ávila em 110 (R$ 3.429,80).

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