Em nova derrota judicial, Governo de MS é obrigado a deixar Parque dos Poderes acessível

Administração estadual teve recurso negado, por unanimidade, pelos desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJMS

Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de ) decidiram manter decisão da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, que obriga o governo estadual a garantir acessibilidade às pessoas com deficiência nas calçadas do Parque dos Poderes.

O Executivo estadual havia ingressado recurso contra a decisão em primeira instância, de junho do ano passado. A ação é movida pela 67ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital.

Em apelação, o governo rebateu “omissão ou inércia”. Para o Estado, a adequação do Parque dos Poderes às regras de acessibilidade da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) passa pela discussão de “prioridades” e depende da obtenção de recursos.

O recurso também questionou a interferência da Justiça no assunto e citou o princípio de separação dos Poderes. Além disso, garantiu que o governo tem se esforçado para adequar seus prédios às normas de acessibilidade.

A apelação do governo de Reinaldo Azambuja (PSDB) ainda requeria suspensão do feito até a conclusão do tombamento do Parque dos Poderes, iniciado em 2018.

Em nova derrota judicial, Governo de MS é obrigado a deixar Parque dos Poderes acessível
Piso tátil sem continuidade é outro problema (Foto: Henrique Arakaki, Midiamax)

Sem fundamento

Mas, em seu voto, o relator do processo, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, opinou que o pedido não tem fundamento em dispositivo legal.

No julgamento do mérito, o magistrado se baseou em argumento da Promotoria de Justiça, que apontou reconhecimento da irregularidade pelo próprio governo do Estado. Em 2015, ofício assinado por Reinaldo Azambuja dava conta de que a administração “já estaria em vias de elaborar um projeto para sanar os problemas”.

O (Ministério Público Estadual) cita, entre os problemas do Parque, a falta de calçamento nos passeios, irregularidades e desníveis nas calçadas, bem como falta de piso tátil. O local é um dos principais pontos de lazer da cidade e palco de eventos esportivos e culturais.

Mantida a decisão, o governo tem 18 meses, a partir do trânsito em julgado, para adequar o Parque dos Poderes às regras de acessibilidade.

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