Em ano eleitoral, TCE-MS lembra que recursos públicos não são ‘patrimônio do mandato’

Presidente fez reflexão sobre atribuições da Corte de Contas

Em ano de eleições municipais, o presidente do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), conselheiro Iran Coelho das Neves, lembrou que recursos públicos não patrimônio dos mandatos de políticos.

“Bancados exclusivamente pelos impostos pagos pelo cidadão, os recursos públicos não são, em absoluto, patrimônio de mandatos, ainda que a eleição democrática confira ao chefe do Poder Executivo uma ampla margem para decidir, com o aval do Legislativo e participação da cidadania, onde aplicá-los”, afirmou em artigo sobre os 40 anos de atuação da Corte de Contas.

Na avaliação do conselheiro, a coincidência da data com as eleições municipais – embora seja simples acaso, representa uma oportunidade de refletir sobre as atribuições de controle social sobre os gastos públicos. Em seu texto, ele menciona avanços no órgão de controle como forma de ‘estancar e punir’ irregularidades relacionadas aos gastos de dinheiro público.

Ele enfatiza que os investimentos públicos não se subordinam a mandatos políticos, ‘mas às demandas sociais prioritárias e ao interesse da cidadania’. O TCE atua na análise de contas de prefeituras e câmaras de vereadores de todo o Estado, atuando mediante critérios jurídicos baseados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Embora não tenha, em absoluto, qualquer vinculação com o processo eleitoral, o nosso Tribunal de Contas contempla as eleições municipais deste ano como oportunidade ímpar para avaliar, pela análise rigorosa das contas públicas de prefeituras e câmaras municipais, os avanços na construção de uma cultura republicana em relação aos dispêndios com o custeio e com os investimentos em benefício da coletividade”, avaliou o conselheiro.

Em ano eleitoral, TCE-MS lembra que recursos públicos não são 'patrimônio do mandato'
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