Candidatos que descumprirem regras podem levar multa de até R$ 106 mil, advertem promotores de Dourados

O Procedimento Administrativo Eleitoral visa candidatos a cargo eletivo nas eleições municipais de 2020

A administração municipal e o de Dourados estão sob a mira fiscalizatória do (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) que expediu recomendações no que diz ao uso de programas sociais durante a eleições deste ano.O Procedimento Administrativo Eleitoral visa fiscalizar os candidatos a cargo eletivo nas eleições municipais de 2020, em decorrência da pandemia do coronavírus.

O recomenda, tanto à Prefeitura de Municipal, quanto à Câmara de Vereadores,  para não distribuir e não permitir a distribuição a pessoas físicas ou jurídicas de bens, valores, produtos (alimentícios/ materiais de construção) ou benefícios em 2020, nem permitir a doação ou concessão de direito real de uso de para instalação de empresas, isenção total ou parcial de tributos, dentre outros, caso não estejam previstas em lei.

De acordo com o documento, é  recomendado ainda,  que quando houver necessidade de socorro à população em situações de e emergência, esse seja feito com prévia fixação de critérios objetivos e “estrita observância de impessoalidade”, sendo necessário o envio à Promotoria Eleitoral sobre a ou emergência e  valores ou benefícios que se pretende distribuir, bem como período e as pessoas ou faixas sociais beneficiárias.

No caso de programas  sociais  em continuidade no ano de 2020,  o também pede para ser feita a verificação se os mesmos foram instituídos em lei (ou outro ato normativo), se estão em execução orçamentária desde, pelo menos, 2019, ou seja, se eles integraram a LOA (Lei Orçamentária Anual) aprovada em 2018 e executada em 2019.

O documento também faz observações voltadas para a suspensão de repasses de recursos materiais, financeiros ou humanos a entidades nominalmente vinculadas a candidatos, ou pré-candidatos, ou por eles mantidas, que executem programas de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios.

Outro ponto é que não permitam a continuidade de programas sociais da administração municipal que proporcionem, mesmo que dissimuladamente, a promoção de filiados, pré-candidatos e candidatos às eleições de 2020.

No Procedimento Administrativo Eleitoral  o também adverte que diante do não cumprimento das recomendações, o infrator (agente público ou não) terá pena pecuniária de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00 e ocorrerá ainda a cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, além da inelegibilidade decorrente do abuso de poder ou da conduta vedada.

Segundo o , também não é recomendada a criação de programas sociais de auxílio à população, sendo que devem ser  apenas mantidos os que já são objeto de execução orçamentária desde, pelo menos, 2019 e discorre sobre a vedação   do uso promocional de programas sociais em favor de candidatos, partidos e coligações, alcançando neste caso também os programas criados em anos anteriores.

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