Em 7 meses de pandemia, decreto permitiu que governo comprasse R$ 150 milhões sem licitação

Com base em legislação estadual e federal, aquisições estão sendo feitas desde março

Nos sete meses em que Mato Grosso do Sul vive a pandemia de Covid-19 (doença causada pelo novo coronavírus), o Governo do Estado gastou R$ 150 milhões adquirindo equipamentos e insumos, além de contratar serviços. Os dados foram levantados pelo Jornal Midiamax com base em publicações do portal Compras Emergenciais Covid-19, página especial de transparência que reúne todas as aquisições relativas à pandemia.

A primeira compra emergencial foi autorizada pela SES (Secretaria de Estado de Saúde) dois dias antes da (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovar decreto de calamidade pública. Foram adquiridos R$ 32,9 mil em kits para diagnóstico da doença. 

Essa aquisição foi amparada na Lei de Licitações, com base em trecho que permite operação sem passar por certame por não haver mais de uma empresa que tenha o produto. No caso, os kits foram comprados da Síntese Biotecnologia.

Com o reconhecimento da calamidade, o governo passou a poder utilizar recursos do orçamento sem restrições normais, podendo criar despesas a qualquer momento. Essa situação é amparada na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas é dever dos deputados fiscalizar as ações do Executivo.

Outra ferramenta legal que embasou essas aquisições foi a Lei N.º 13979, que também garante aos entes da Federação mais poder de decisão no combate à pandemia.

Os principais gastos são com insumos hospitalares e equipamentos de proteção individual (EPIs), como máscaras. Apesar disso, o afã de atender a crise sanitária levou a algumas compras serem questionadas por órgãos de controle.

Procedimentos

A Universal Produtos Hospitalares acumulou o maior volume pago. Foram R$ 6,4 milhões, em 11 contratos. Foram adquiridos principalmente correlatos hospitalares, como máscaras, aventais e lençóis.

Um desses contratos é de R$ 4,8 milhões, para enviar esses materiais ao Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS) “Rosa Pedrossian”, em Campo Grande, unidade de referência para o novo coronavírus (SARS-CoV-2).

A mesma empresa forneceu materiais de limpeza, itens de laboratório para processamento dos exames e EPIs para o CBMMS ( Militar de Mato Grosso do Sul).

Mas a compra mais alta foi justamente a que despertou a atenção de outras autoridades. A (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho) adquiriu R$ 5,8 milhões em cestas básicas da Farturão .

O deputado estadual Capitão Contar (PSL) foi o primeiro a apontar irregularidades na aquisição. No fim de agosto, o Gecoc (Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado), do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) deflagrou a Operação Penúria.

As investigações apontaram suspeita de crimes de fraude e desvio de dinheiro público na compra das cestas básicas. A compra contou com preços de itens até 33% mais caros do que foi oferecido pela fornecedora a outro “cliente” e quase 50% acima do encontrado no varejo de Campo Grande.

Além disso, o governo ainda contratou uma empresa que já era investigada por suspeita de fraude. A Neoline foi alvo da Operação Reagente, em 2018. Com um novo nome, Novos Ciclos, foi contratada para alugar conjuntos de equipamentos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) por R$ 720 mil.

O (Tribunal de Contas do Estado) apresentou parecer técnico, que apontou que a SES consultou quatro empresas em busca dos produtos, mas apenas a Novos Ciclos avisou que poderia atender a demanda. Porém, o magistrado apontou que a pasta deixou de procurar a empresa C.O.M Comércio e Assistência Técnica Hospitalar, mesmo que tenha apresentado o menor preço no processo de locação.

O contrato foi rescindido, mas em nota, a pasta negou que o questionamento teve relação, alegando que todas as demandas do órgão foram devidamente sanadas.

Nesta semana, a Novos Ciclos foi multada em R$ 1,3 milhão e impedida de fazer negócios com a administração pública por três anos. Uma Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização reconheceu que empresa violou a Lei Federal N.º 10520/2002, ao fraudar ou apresentar documentos inconsistentes à administração pública. A CGE (Controladoria-Geral do Estado) não informou qual dos atos foi cometido.

O estado de calamidade pública vai até o dia 31 de dezembro. Em âmbito federal, há indícios de que a medida seja prorrogada, apesar de não haver apoio do Congresso Nacional.

Em 7 meses de pandemia, decreto permitiu que governo comprasse R$ 150 milhões sem licitação
Mais notícias