Comissão é criada para investigar contrato do Terminal Hidroviário de Porto Murtinho

Concessão à empresa foi em 2001 e virou notícia nacional

Um decreto assinado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) instituiu Comissão Temporária para investigar o contrato de concessão do Terminal Hidroviário de Porto Murtinho, a 435 quilômetros de Campo Grande. 

A concessão foi em 2001 para as empresas Outbrás e F. Andreis que se uniram para formar o consórcio portuário de Murtinho, chamado de Comport, que acabou transferindo o controle do Porto para a APPM (Agência Portuária de Porto Murtinho), com um contrato gratuito, apenas três meses após ter vencido o certame.

Na época, Zeca do PT era o governador do Estado e o deputado Vander Loubet (PT) era secretário de Estado. A concessão foi notícia nacional, dizendo que a família de Zeca tinha controle do porto.

Em 2016, pela terceira vez,  Zeca, Vander, o então prefeito do município, Heitor Miranda dos Santos (PT – irmão de Zeca), mais quatro pessoas e cinco empresas foram condenados a pagar prejuízos avaliados em mais de R$ 1 milhão, por ilegalidades decorrentes na concessão do Porto de Porto Murtinho. A concessão do serviço público também foi anulada.

Conforme o decreto desta terça-feira (28), a Agepan (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) emitiu relatório de fiscalização constatando irregularidades relativas ao cumprimento pela concessionária, dos termos e das cláusulas do Contrato de Concessão nº 001/2001 do Terminal Hidroviário de Porto Murtinho. 

A Agepan teria proporcionado à concessionária a oportunidade de ampla defesa, bem como a abertura de prazos e a emissão de recomendações para suplantar as irregularidades constatadas, as quais não foram cumpridas, em sua maioria. 

A Comissão será composta de 5 membros titulares dos órgãos e da entidade, sendo: dois da Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar); 1 da Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica); 1 da Seinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura); 1 da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos). 

Os membros da Comissão Temporária serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos e da entidade que representam, e designados por ato de Azambuja.

A Presidência da Comissão será exercida por Jaime Verruck, titular da Semagro. O decreto também autoriza a contratação de empresa especializada em auditoria de obras desse porte, para auxiliar os trabalhos da Comissão Temporária.

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