Com ação em sigilo, donos de empresa alvo de operação pedem na Justiça acesso aos autos

Desembargador julgou pedido prejudicado e determinou arquivamento porque juíza de 1º grau já havia retirado sigilo total dos autos

A empresa em questão foi alvo da Operação Penúria, deflagrada pelo Gecoc (Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público) em agosto deste ano. Nela, 13 mandados de busca e apreensão na Operação Penúria, que investiga superfaturamento de cestas básicas pela gestão do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

A operação foi deflagrada pela 29ª Promotoria do Patrimônio Público de Campo Grande, sob comando do promotor de Justiça Adriano Lobo Viana de Resende, e oriunda de um Procedimento Investigatório Criminal que tramita na promotoria.

No pedido de mandado de segurança, impetrado pela defesa dos empresários em 27 de agosto de 2020, foi alegada violação à direito líquido e certo, já que a juíza de direito da 4ª Vara Criminal de Campo Grande indeferiu pedido de vista aos autos que determinaram os cumprimento dos mandados. Segundo a magistrada, o impedimento ocorreu porque a operação não havia concluído as diligências.

O (Ministério Público Estadual) se manifestou contra o pedido inicial, visto que logo na sequência, em 3 de setembro, a magistrada deferiu acesso aos autos de busca e apreensão a todas as partes com procuração nos autos, determinando o fornecimento de senha de acesso aos procuradores por elas outorgados. O apontou, ainda, que no último dia 14 o sigilo absoluto dos autos foi retirado.

Por esta razão, em decisão monocrática, o desembargador Jonas Hass Silva Junior julgou prejudicado a pedido de mandado de segurança, em razão da perda superveniente do objeto.

R$ 17,2 milhões

Além da venda emergencial ao Governo do Estado de 60 mil cestas básicas, alvo da Operação Penúria, deflagrada nesta sexta-feira (21), a empresa Tavares e Soares, de nome fantasia Farturão, foi contratada ao menos mais uma vez, em 2013 num valor de R$ 8,5 milhões. Atualmente, a empresa tem contrato vigente no valor de R$ 8,7 milhões. Ao longo dos anos, os valores chegam a R$ 17.268.091,07.

Em vigência, segundo o Portal da Transparência, a empresa foi contratada em 2018 pela secretaria, por R$ 7.790.310,00 para entrega de cestas básicas à população indígena de Mato Grosso do Sul. De acordo com o documento, este valor foi pago em parcelas mensais de R$ 649.192,50. A empresa também deveria fazer a entrega dos produtos.

Em 1º de agosto deste ano, o contrato sofreu aditivo e foi renovado até 31 de julho de 2021. O acréscimo foi no valor de R$ 934.398,00, ou seja, o valor vigente é de R$ 8.724.708,00, que serão pagos mensalmente R$ 727.059,00.

Este mesmo contrato teve 4 renovações, conforme o Portal da Transparência, até 2018, quando foi encerrado. Ao longo dos anos, o valor subiu devido ao reajuste unitário dos itens, passando para R$ 8.543.383,07, reajustando o preço unitário da cesta para R$ 138,14, resultante da aplicação do percentual de 3.71%, visando ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, e do percentual de 12.15% (IGMP/FGV), referente ao índice de inflação acumulado nos últimos doze meses, objetivando o reajuste do valor do contrato.

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