Associação aciona TJMS para impedir votação de projeto que aumenta alíquota de servidores

Pedidos são baseados na impossibilidade de comparecer à sessão e a questionamentos relacionados ao mérito

Mandado de segurança impetrado na segunda-feira (18) pela Adapp-MS (Associação em Defesa dos Servidores da Carreira de Segurança Patrimonial) quer impedir a votação do projeto de lei complementar n.º 02/2020 enviado pelo Governo do Estado que eleva a 14% a alíquota de contribuição previdenciária de todos os servidores estaduais.

Atualmente, quem recebe até o teto do INSS, cujo valor é de R$ 6.101, contribui com apenas 11%. Já servidores, aposentados e pensionistas cujo vencimento excede esse valor pagam 14% somente sobre a diferença. Com a mudança, entidades que representam os servidores avaliam que haverá, na prática, redução salarial.

A princípio, o pedido da associação foi feito para impedir que o projeto do Executivo seja incluído na pauta enquanto as sessões estiverem sendo realizadas de modo remoto. As votações têm sido feitas por meio de sessões virtuais, em virtude da pandemia do novo coronavírus. “Os servidores públicos estaduais em geral estão de mãos atadas, sem poder fazer o salutar debate público, inclusive propugnando por audiências públicas e reuniões, sem sequer ter o direito de protesto pacífico no momento da votação, já que as votações estão ocorrendo por meio virtual”, diz trecho do pedido.

No mérito, a associação alega que o Governo descumpriu a Lei Estadual n.º 5.101/2017, pois deveria ter seguido orientações específicas ao calcular o déficit previdenciário. “Pedimos que seja suspensa  a votação até que o Estado remeta relatório atuarial, já integralizados patrimônios estabelecidos perante a lei”,  afirma o advogado Márcio Almeida, representante da  Adapp. De acordo com ele, no relatório deveriam ter sido integralizados bens que já estão à disposição da Ageprev, o que no saldo final reduziriam a dívida e, consequentemente, a necessidade de que o déficit fosse coberto por meio de aumento de contribuição do funcionalismo.

Em nota enviada na última segunda-feira (11), o Executivo informou que o envio do projeto de lei complementar foi feito para consolidar a reforma da previdência, aprovada em dezembro do ano passado no Estado. Informou ainda que a medida segue imposição da União, prevista na Emenda Constitucional 103 que alterou o regime previdenciário do País. Alegou, por fim, que o aumento na cobrança dos servidores deve ajudar a reduzir o déficit financeiro que mensalmente é de R$ 29,8 milhões.

‘No afogadilho’

Segundo o SGPL (Sistema Gestor do Processo Legislativo) da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o PLC 002/2020 já recebeu ao menos três emendas, sendo uma aditiva e duas modificando termos do texto original e ainda não teve cadastrado parecer da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Após acordo de líderes, a previsão é que a votação ocorra ainda nesta semana.

Nesta terça-feira (19), houve debate na Casa de Leis relacionado à proposta. Parlamentares que apresentaram emendas reclamaram da votação feita em regime de urgência. Alguns também se manifestaram contrários ao percentual de tributação incidir inclusive sobre aposentados que recebem apenas um salário mínimo.

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