Após embargos, Justiça altera sentença a réu da Lama Asfáltica por enriquecimento ilícito

Edson Giroto foi enquadrado em mais um ato de improbidade em ação que o julgou por enriquecimento ilícito, mas pena manteve-se inalterada

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, acolheu embargos de declaração apresentados pelo MPMS (Ministério Público Estadual) em sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública movida pelo MPMS por enriquecimento ilícito de , ex-secretário de Obras de MS na gestão de e um dos principais alvos da .

Segundo o MPMS, Giroto obteve patrimônio incompatível com a renda declarada – com uma mansão em uma condomínio de luxo em Campo Grande e até uma aeronave, além das fazendas Maravilha e Vista Alegre. O magistrado entendeu que as provas produzidas demonstraram que o réu amealhou patrimônio incompatível com a renda dos cargos públicos que ocupou, no montante de R$ 3.316.709,00. “Fica evidente que a conduta ímproba reconhecida neste processo deturpa a confiança que deve existir entre os administrados e os agentes públicos.

Assim, Giroto foi enquadrado por ato de administrativa previstos no art. 9º, VII da Lei n. 8.429/1992, sendo condenado, também, a pagamento de danos morais coletivos arbitrados em R$ 2,2 milhões, revertidos ao Funles (Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados).

As penas também incluíram perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, equivalentes a R$ 2.216.709,00, perda de eventual função pública, suspensão de direitos políticos por 8 anos e pagamento de multa civil de R$ 3 milhões.

Para o MPMS (Ministério Público Estadual), a sentença não incluia condenação do réu pela prática de ato de administrativa (artigo 11º, caput e inciso I da Lei 8.429/92). Para o MPMS, ninguém enriquece ilicitamente (artigo 9º) sem violar os princípios da legalidade e da (artido 11º). Assim, o Parquet moveu o embargo, pedindo aumento da pena.

Todavia, para o magistrado, a possibilidade de duplo enquadramento “não justifica a imposição dobrada de pena” (…). Nestes casos, opta-se pelo enquadramento mais específico, no caso, do artigo 9º, que também é o mais gravoso”. Desta forma, o juiz acolheu os embargos, mas manteve intacta a parte dispositiva da sentença inalterada.

Após embargos, Justiça altera sentença a réu da Lama Asfáltica por enriquecimento ilícito
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