Agetran aceita recursos e Consórcio Guaicurus terá novo julgamento de multas

Junta apontou que houve “ausência de fundamentação”

A Jarit (Junta de Análise e Julgamento dos Recursos de Transporte), ligada à (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) de Campo Grande acatou recurso em oito procedimentos contra o , concessionária que opera o serviço de transporte coletivo, levando todos eles à estaca zero.

Os acórdãos foram publicados na edição desta segunda-feira (28) do (Diário Oficial de Campo Grande). Os motivos das autuações não constam nas publicações.

Os recursos foram aceitos por “ausência de fundamentação”. Todos os procedimentos datam de 2014 a 2016.

Investigação

O (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) investiga possível favorecimento quanto a aplicação de multas pela (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e contra o , referente a mais de 3 mil multas com prazo de vencimento expirado que não teriam sido cobradas, entre 2013 e 2016. Estima-se que, somadas, as multas chegariam a R$ 2 milhões.

A Promotoria recomendou os órgãos municipais para que o consórcio seja incluído na Dívida Ativa do município por não pagar multas vencidas e condenou a fiscalização sobre o serviço prestado, considerada “ineficiente”.

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