Reinaldo revoga decreto e devolve a Paulo Xavier cargo e patente na PMMS

Justiça mandou governo aguardar julgamento antes de decretar perda de patente

Ato do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) revogou nesta sexta-feira (04) o decreto que declarava a perda do posto e da patente do Capitão Reformado da PMMS (Polícia Militar de Mato Grosso do Sul) Paulo Roberto Teixeira Xavier após liminar do desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques.

O militar reformado do Estado responde por exercício de comércio por ser oficial, de acordo com o Código Penal Militar e o decreto revogado nesta sexta foi publicado em 6 de setembro.

O capitão é pai de Matheus Coutinho Xavier, assassinado em abril quando manobrava a caminhonete que era de uso do pai. A morte dele é uma das investigadas na Operação Omertà, deflagrada na última sexta-feira (27).

Na decisão liminar, o desembargador aponta que apesar da 2 ª Seção Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgar procedente a Ação Constitucional e declarar a perda de posto e patente sem reflexo no benefício previdenciário, houve oposição de embargos de declaração tanto pelo Ministério Público Estadual quanto pelo capitão, cujo julgamento estava pautado para o dia 11 de setembro.

Mesmo assim, antes do julgamento, “o Estado de Mato Grosso do Sul resolveu ‘dar abrupto cumprimento’ ao acórdão” e publicando o decreto que já declarava a perda do cargo. O desembargador alegou “dano grave ou de difícil reparação na eventualidade de execução do acórdão antes do esgotamento dos recursos no âmbito deste Tribunal de Justiça”.

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