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Procuradora estranha participação de Alexandre Bastos em ação da Solurb: ‘Inusitada e alheia’

Segundo manifestação, desembargador 'se ofereceu' para julgar recurso sobre contrato do lixo em Campo Grande e causou surpresa

A procuradora de Justiça Ariadne de Fátima Cantú considerou ‘inusitada e alheia’ a participação do desembargador Alexandre Bastos na discussão de um recurso da CG Solurb CG que tenta manter o contrato do lixo com a Prefeitura de Campo Grande.

Na manifestação da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) anexada aos autos às 19h28 do último dia 1º, Cantú ainda registra oficialmente surpresa porque Alexandre Bastos ‘prontamente se ofereceu’ para participar do julgamento.

Trecho da manifestação no recurso impetrado pela CG Solurb

O documento é resposta a uma solicitação dos desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Em 19 páginas, a procuradora rebate a discussão iniciada após o recurso ser colocado e retirado de pauta por três vezes seguidas e pede manifestação do desembargador Paulo Alberto de Oliveira sobre a declaração de suspeição no processo, o não acolhimento da questão de ordem que afirma violação ao princípio do promotor natural e o desprovimento do recurso da empresa.

A ação é movida pelo Ministério Público e pede a suspensão da licitação e do contrato da coleta de lixo de Campo Grande assinado nos últimos dias do mandato do então prefeito Nelson Trad Filho (PSD) e o estabelecimento de um prazo de 6 meses para a Prefeitura realizar nova contratação, além de uma indenização por danos morais coletivos em mais de R$ 100 milhões.

O pedido foi feito após investigação dos promotores do patrimônio público Adriano Lobo Viana de Resende e Humberto Lapa Ferri, que começou com compartilhamento de relatório da Procuradoria-Geral da República em MS, publicado no segundo semestre de 2017, identificando o suposto prejuízo de mais de R$ 13 milhões aos cofres públicos.

‘Extrema comoção social’ e estranheza

Grifado no processo, a procuradora afirma que a complexidade e o alto grau dos interesses em conflito têm causado ‘extrema comoção social’ por envolver grandes empresas e personalidades políticas de renome local. Ariadne mantém o tom questionador também ao comentar os últimos andamentos da ação.

“Causando estranheza a esta Procuradoria de Justiça, a curiosa atuação do douto Desembargador 2º vogal ao surpreender o julgamento deste recurso com a suscitação de Questão de Ordem (que sequer foi mencionada pelas partes requeridas) fundada em argumentações contrárias à Constituição Federal e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, em situação que pode facilmente confundir o juízo”, afirma.

Cantú observa ainda a ‘participação inusitada e alheia à admissão formal nos autos pelo nobre Relator, do Des. Alexandre Bastos, que para maior surpresa das partes e deste órgão do Parquet, prontamente se ofereceu para participar do julgamento, como bem se observa da ata degravada’. A reportagem procurou a assessoria do desembargador, mas o Tribunal tem expediente só no período da tarde por conta do ponto facultativo de Carnaval.

Ao tirar pela terceira vez o recurso de pauta, foi levantada uma questão de ordem sobre a violação ao princípio do promotor natural. Entrou em debate se os promotores do Patrimônio Público teriam autoridade para investigar os réus do processo, já que um deles, a então deputada estadual Antonieta Amorim, ex-esposa do atual senador e então prefeito de Campo Grande, Nelsinho Trad, e irmã do empreiteiro João Amorim Krampe dos Santos, teria foro privilegiado.

Sobre os argumentos, a procuradora destacou que a legalidade das investigações já foi reconhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e por diversas vezes no próprio TJMS. E que a ação é de improbidade administrativa, devendo ser processada e julgada nas instâncias ordinárias. ‘Vale ressaltar que as hipóteses existentes de foro por prerrogativa de função (coloquialmente conhecido por foro privilegiado) se restringem ao campo penal’, ressaltou.

O entendimento, que coincide com análise de especialistas ouvidos pelo Jornal Midiamax será defendido com ‘todos os meios e recursos’ pelo MPMS, segundo antecipou a procuradora de Justiça Ariadne Cantú. Já o Procurador-Geral de Justiça, Paulo Cézar dos Passos, se limitou a dizer que se manifestará nos autos.

Julgamento Kafkiano

Na degravação da sessão de julgamento, os desembargadores afirmam que o ex-PGJ, e atual desembargador, Paulo Alberto de Oliveira, teria que declarar suspeição por ter publicado, enquanto era chefe do Ministério Público Estadual, a portaria que delega autoridade aos promotores para investigarem agentes políticos.

Na manifestação, a procuradora destaca que a ‘insistência dos desembargadores’ para declarar a suspeição do ex-procurador-geral de Justiça ‘nos remete, verdadeiramente, à lembrança do julgamento Kafkiano’.

Cantú alega que não existem informações pontuais que possa embasar uma manifestação plena do desembargador Paulo Alberto, que teria sido surpreendido com a insistência dos magistrados, segundo a manifestação.

Trecho da degravação evidencia que desembargador e ex-PGJ não havia identificado suspeição antes da argumentação dos membros da Câmara (Imagem: Reprodução dos autos)

Efeito dominó

A Procuradoria-Geral de Justiça do MP-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) pediu a transcrição da sessão de julgamento para que fosse ‘clareada a questão de ordem mencionada’ no processo que pede a suspensão do contrato da CG Solurb em Campo Grande e o bloqueio de R$ 100 milhões dos réus após o recurso da empresa, detentora do contrato de concessão bilionário ter sido retirado de pauta por três vezes seguidas.

Na degravação, os desembargadores discutem sobre oito processos que estavam na pauta daquele dia para conclusão com a mesma possibilidade: de que deveriam ser extintos por conta da ilegitimidade do promotor em investigar deputado estadual por conta do foro privilegiado. Ou seja, nenhum dos oito réus seriam condenados, caso seja este o entendimento votado na Câmara. A decisão, inclusive, poderia causar ‘efeito dominó’ em julgamentos afins.

Suspeita de direcionamento, desvios e propina

Na ação, os promotores argumentam que o edital de licitação e de concessão apresentam suspeitas de direcionamento, desvio de recursos públicos e ainda pagamento de propina a agentes públicos. O contrato do lixo foi fechado nos últimos dias da gestão de Nelson Trad Filho (PSD) como prefeito de Campo Grande em 2012. Cancelado pelo sucessor dele, Alcides Bernal (PP), em 2016, foi retomado pelo atual prefeito, Marcos Trad Filho (PSD), em 2017.

Estão arrolados na ação o consórcio CG Solurb, a LD Construções, a Financial Construtora, Antônio Fernando de Araújo Garcia, Luciano Potrich Dolzan, Lucas Potrich Dolzan, o ex-prefeito Nelson Trad Filho, a ex-deputada estadual Maria Antonieta Amorim, (quem teria o foro na abertura das investigações) e João Alberto Krampe Amorim dos Santos.

Segundo os autos compartilhados pela Polícia Federal ao MP-MS, a Prefeitura estaria pagando ao consórcio e à Águas Guariroba para o tratamento do chorume, ou seja, duas vezes pelo mesmo serviço. De acordo com o órgão, a situação ‘camufla verdadeiro desvio de recursos públicos’. Somente até novembro de 2016, este serviço já havia custado aos cofres municipais cerca de R$ 13,2 milhões.

Sobre a audiência pública para discutir o edital de concessão, o Ministério argumenta que fatos importantes ficaram de fora. “Fato possivelmente justificado pela ausência de pessoas que detivessem o conhecimento necessário para discutir com propriedade os termos do edital. Conforme se verifica, dos 50 supostamente presentes à audiência, 24 (48%) eram servidores ou ocupantes de cargos comissionados da própria Prefeitura”.

Fazendas e indícios de lavagem de dinheiro

As investigações da Polícia Federal e Controladoria-Geral da União apuraram que o então prefeito Nelson Trad Filho teria recebido ‘cifras milionárias em razão da fraude na concorrência n. 66/2012 que teriam sido repassadas a ele de forma oculta, mediante a aquisição de imóveis rurais em nome de Maria Antonieta Amorim’, segundo os autos.

“Do exaustivamente apurado, as referidas licitações fazem parte de um mesmo esquema criminoso iniciado em 2006 que prosseguiu com a concorrência de 2012 e contrato subsequente, em vigência”, segundo a denúncia do Ministério Público.

Consta que entre 2006 e 2012 foram adquiridas três fazendas: Areias, São Bento e Papagaio em Bonito e Porto Murtinho, parte delas em nome da deputada estadual Maria Antonieta, ex-mulher de Nelson Trad Filho.

Antonieta teria adquirido sua parte nos imóveis rurais por meio de empréstimos da sobrinha, esposa de um dos proprietários da CG Solurb, ‘e, posteriormente, alega que “quitou” os empréstimos com rendimentos da própria fazenda, situação típica de lavagem de dinheiro’, dizem os promotores na ação.

As parcelam pagas somente a uma das fazendas somam mais de R$ 29 milhões.

O que dizem os citados na ação

O ex-prefeito e atual senador Nelson Trad Filho alega que as acusações não procedem.

“Essa questão já foi examinada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e vencida por cinco votos a zero, sem caber recurso, sobre o questionamento tanto da licitação como do contrato. Sobre o aterro sanitário, há decisão do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) legitimando tanto a licitação como a execução”, argumenta o ex-prefeito de Campo Grande.

A ex-deputada Antonieta Amorim, por ocasião da tramitação da ação em primeira instância, informou à reportagem que não se manifestaria sobre o processo e nem sobre as suspeitas. A reportagem procurou as defesas dos demais citados e aguarda manifestação.

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