Prefeitura sanciona lei que impede uso particular de milhas aéreas por político e servidor

Legislação abrange passagens compradas com dinheiro público para deslocamentos a trabalho

A Prefeitura de Campo Grande sancionou a lei que prevê o uso de milhas aéreas, fruto de viagens custeadas com dinheiro público, somente para emissão de bilhetes para a mesma natureza, ou seja, missões oficiais. Hoje, o servidor, secretário, político, que viaja para algum evento ou trabalho fora da cidade recebe a passagem do poder público. Por estar atrelada ao CPF, geralmente o agente público fica com as milhas.

Segundo o texto, divulgado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta terça-feira (dia 18), os pontos de milhagem serão incorporados ao caixa do órgão ao qual o servidor esteja vinculado e “utilizados apenas em deslocamentos aéreos resultantes do exercício de cargo público”.

Também há previsão para a utilização dos benefícios para compra de bilhetes de avião para atletas “de alto rendimento” que morem em Campo Grande e representem a cidade em competições estaduais, municipais, nacionais e internacionais, vinculados à Funesp (Fundação Municipal de Esporte).

A lei, derivada de um projeto elaborado pelo vereador João César Mattogrosso (PSDB), apenas autoriza a medida e não obriga o cumprimento pela Prefeitura de Campo Grande. Mesmo assim, a legislação está válida a partir de hoje.

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