Prefeitura quer acabar com isenção do Consórcio Guaicurus e voltar a cobrar 5% de ISS

Empresa de transporte coletivo é alvo de várias denúncias; prefeitura também quer congelar imposto do lixo em 2020

A prefeitura de Campo Grande enviou para a Câmara Municipal projeto de lei para cobrar até 5% de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre a arrecadação do consórcio Guaicurus, empresa responsável pelo transporte coletivo da cidade desde o fim de 2012, quando venceu a licitação até hoje contestada.

Atualmente isenta da tarifa, a empresa seria cobrada com aumento gradual do imposto. Já em 2020, o valor seria de 1,5% sobre o que for arrecadado. Já em 2021, a quantia subiria para 3%, chegando em 5% apenas em 2022.

O texto enviado para a Câmara altera o atual, vigente na Lei Complementar 59, de 2 de outubro de 2003. A redução da tarifa cobrada do consórcio é uma das medidas que gestões anteriores usaram para segurar o aumento do valor da passagem de ônibus. Entretanto, mesmo assim ocorreram reajustes que afetaram o bolso dos usuários.

“Esta medida se torna necessária porque é imprescindível o aumento da arrecadação dos tributos municipais, além de termos de reduzir, no mínimo, 10% (dez por cento) dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas”, frisa o Executivo ao justificar o projeto.

Por ora, não há dados oficiais e atualizados do quanto a medida poderia resultar em aumento de arrecadação para a prefeitura, nem de aumento no valor da passagem. Em dezembro do ano passado, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) revelou que o valor, hoje em R$ 3,95, poderia chegar a R$ 4,20 com a cobrança do imposto.

Segundo o projeto, que chegou no dia 24 deste mês à Câmara Municipal, a mudança na tarifa precisa acontecer para que Campo Grande se adeque as exigência de adesão ao Plano Mansueto, ainda em análise no Congresso Nacional.

Aumento no ônibus, congelamento no lixo

Em contraponto ao aumento no ônibus, o mesmo projeto prevê que o reajuste previsto em lei de 2017 para o ISSQN cobrado do consórcio CG Solurb, responsável pela coleta do lixo em Campo Grande, seja congelado para o ano que vem.

Pela lei, o reajuste depende de um cálculo complexo, que leva em consideração índices como o IGPM e o SB fornecido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Asseio e Conservação de Mato Grosso do Sul (Steac-MS).

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