Desconto em folha dos servidores da Capital pode chegar a 70% do salário bruto

Regulamentação está no Diário Oficial de Campo Grande desta sexta-feira

A Prefeitura de Campo Grande publicou em seu Diário Oficial desta sexta-feira (17) um decreto assinado pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD) com regras sobre as possibilidades de desconto na folha de pagamento dos do município.

Conforme a regulamentação, a consignação em folha é dividida em três categorias: as por força de lei ou mandado judicial, como a contribuição previdenciária ou pensão alimentícia; as autorizadas pelo servidor, com aval da Prefeitura, tendo como finalidade o financiamento da saúde; e, por fim, os descontos autorizados pelo servidor para empréstimo financeiro e operações de crédito.

Estes últimos são chamados de “consignações voluntárias”, e podem ser feitos em no máximo 90 parcelas mensais, não sendo permitido desconto de valor inferior a 1% do menor salário base em vigência no município.

A soma mensal de todos os tipos de descontos em folha não poderá ultrapassar o equivalente a 70% da remuneração bruta do servidor, excluindo alguns “penduricalhos”, como diárias e ajuda de custo; salário-família; gratificação natalina, adicional e abono de férias; adicional por trabalho noturno; entre outros.

Caso as consignações excedam este patamar máximo, o decretado estabelece a ordem em que os descontos serão excluídos da folha do funcionário, começando por amortização de empréstimo, financiamentos pessoais e cartões de crédito; depois o pagamento de bens e serviços decorrentes de convênios mantidos por sindicatos ou por associações de classe com fornecedores de bens e serviços, e por
operadoras de cartões na modalidade de adiantamento salarial, na forma de compras.

Na sequência, pensão alimentícia voluntária; contribuição para planos de pecúlio, previdência complementar ou renda mensal; e, por fim, contribuição para seguro de vida.

O decreto também traz as diretrizes e obrigações para que entidades e intuições financeiras possam fazer o desconto na folha dos .

Todos os detalhes estão na primeira página do Diário Oficial de Campo Grande, que pode ser baixado ao clicar aqui.

Além do prefeito Marquinhos Trad, assinam o decreto o secretário Municipal de Gestão, Agenor Mattiello, o secretário Municipal de Finanças, Pedro Pedrossian Neto, e a diretora-presidente do Instituto Municipal de Previdência, Camilla Nascimento De Oliveira.

O decreto entra em vigor a partir deste dia 17 de maio, ficando revogado o Decreto n. 13.211, de 24 de outubro de 2017, Decreto n. 10.036, de 24 de julho de 2007 e demais disposições em contrário.

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