Prefeito é multado por pagar R$ 171 mil a empresa para arrecadar mais impostos

Certame teria sido realizado contendo cláusulas prejudiciais à competitividade

O prefeito de Água Clara, Edvaldo Alves de Queiroz (PDT), conhecido como Tupete, foi multado pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) por irregularidades em licitação no valor de R$ 171 mil feita para contratação de empresa de consultoria para melhoria na arrecadação municipal de impostos sobre serviços de qualquer natureza.

A decisão foi divulgada no Diário Oficial do Tribunal de Contas desta segunda-feira (17). Além do certame, o contrato administrativo celebrado com a empresa vencedora também foi considerado irregular.

No relatório, equipe do TCE apontou que a tomada de preços de n.º 12/2017 e a formalização de seu respectivo contrato não atenderam as determinações da Lei de Licitações, de n. º 8.666/93, que veda cláusulas ou condições que restrinjam e comprometam a competitividade.

Ainda segundo o relatório, no certame em questão “restam caracterizados indícios de exigências desnecessárias e/ou excessivas, além de falhas no edital que poderiam restringir a competitividade”. Contudo, não foram detalhadas na decisão quais cláusulas prejudicavam a concorrência.

Diante disso, e acolhendo manifestação da equipe técnica e parecer do Ministério Público de Contas, o conselheiro Waldir Neves Barbosa decidiu pela irregularidade e ilegalidade da licitação, bem como de seu contrato administrativo.

Foi aplicada então multa de 50 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), que correspondem a R$ 1.424,00. O prefeito pode recorrer da decisão. A reportagem tentou entrar em contato com ele, mas não atendeu nem retornou às ligações.

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