Prefeito é multado por manter quatro temporários nomeados por seis anos

TCE apontou afronta ao preceito legal

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) multou o prefeito de Bodoquena, Kazuto Horii (PSDB), pela contratação de quatro professores que estão prestando serviço em caráter temporário no município há cerca de seis anos. A multa decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE desta quarta-feira (22).

No processo que buscava verificar a legalidade das contratações, equipe do Tribunal detectou que “há reiteradas convocações, com o mesmo agente, indicando continuidade da relação jurídica, bem como, que ocorreu na hipótese, afronta ao preceito legal que determina o prazo legal para essa modalidade de convocações, pois os servidores estão prestando serviço ao município desde os anos de 2013 e 2014, o que não é admitido por lei”, diz trecho da publicação.

Por isto, a Inspetoria de Controle Externo manifestou-se pelo não registro do ato de contratação dos quatro professores. Em sua decisão, o conselheiro Waldir Neves Barbosa acolheu o parecer pelo não-registro das contratações e emitiu a multa de 50 Uferms – correspondentes a R$ 1.411,50 – ao prefeito.

Mais notícias