O procurador-geral de Justiça, Paulo Passos, afirma que as novas regras do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) para investigações contra agentes públicos e políticos protegidos pelo foro privilegiado não vão diminuir a quantidade de apurações. Segundo o chefe do órgão, as resoluções e as portarias trazem mais soluções e rapidez às demandas do Ministério Público.
Em entrevista ao Jornal Midiamax, após reunião do Conselho Superior, Passos afirmou que o objetivo principal da resolução publicada na segunda-feira (8) e de portaria publicada nesta terça-feira (9), no Diário Oficial do MPMS, é garantir segurança jurídica ao ato de o procurador-geral de Justiça poder delegar que inquéritos civis contra políticos com foro privilegiado sejam conduzidos por promotores e procuradores.
O chefe do MPMS destaca que a resolução foi aprovada por unanimidade pelos membros do Colégio de Procuradores de Justiça. Além disso, argumenta não haver condições de ter para si a investigação de todos os atos de improbidade administrativa do Estado.
“O Tribunal de Justiça está tendo alguns julgados que, ao invés de discutir a investigação de se houve um ato de corrupção, um ato de improbidade administrativa, o Tribunal tem entendido por algumas suas câmaras cíveis que a delegação de 2010 teria perdido efeito”, justifica Passos citando a Portaria 772/2010, editada pelo então chefe do MPMS e atual desembargador Paulo Alberto de Oliveira.
Com a portaria desta terça-feira (1205/2019), fica mantida a validade dos atos realizados sob o manto da Portaria 227/2010 – que abriu a possibilidade de delegação a outros membros – e veda aplicação retroativa de nova interpretação decorrente da deliberação do Colégio de Procuradores.
Na prática, promotores que já investigam políticos em inquéritos em andamento, continuam tendo aval do procurador-geral de Justiça, mas novas investigações serão individualizadas e precisarão, necessariamente, serem feitas por atos específicos do chefe do MPMS.
Sobre as críticas de as novas regras criarem dificuldades para as investigações, Paulo Passos é categórico ao defender que isso não vai ocorrer.
“As resoluções e a portaria visam adequar a disciplina do Ministério Público àquilo que tanto o Código de Processo Civil como as resoluções 54 e 174 do Conselho Nacional preconizam. Não significa que vai haver diminuição de investigação, significa que vai haver a possibilidade de uma maior resolutividade e celeridade na solução desses problemas que chegam ao Ministério Público”, diz Passos.
Emenda Polêmica
Paulo Passos voltou a criticar a emenda apresentada na Assembleia Legislativa que centraliza no procurador-geral de Justiça as investigações envolvendo detentores de foro privilegiado.
“A emenda é um absurdo, absolutamente inconstitucional. Porque não se pode querer obrigar o Ministério Público, por via de emenda, alterar a sua lei. Na realidade, está se querendo impor a visão de um poder sobre o Ministério Público”, avalia Passos.
E aponta que a delegação de atribuição do procurador geral é prevista na lei federal e na lei estadual. Ainda que se alterasse a legislação local, há a previsão da federal.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), se reunirá com os parlamentares da Casa às 17h desta terça-feira (9) para discutir se mantém ou se retira a emenda, após avaliar as novas regras determinadas por Paulo Passos e aprovadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
