Nomeada comissão para rever decisões do Tribunal de Contas de MS

Servidores do próprio Tribunal conduzirão os trabalhos

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) nomeou a comissão responsável pela revisão nas súmulas de jurisprudência que norteiam as decisões dos conselheiros em relação às contas públicas em Mato Grosso do Sul. Os nomes de quatro dos integrantes, sendo um deles o responsável pelos trabalhos, foram divulgados no Diário Oficial desta segunda-feira (24). Todos são servidores do próprio Tribunal.

Conforme a Portaria n.º 34 do TCE-MS, a comissão deverá ser formada por dois integrantes da Corregedoria-Geral; quatro da presidência do TCE sendo um deles da assessoria jurídica; e um do Ministério Público de Contas. O objetivo do trabalho será uniformizar decisões, ‘buscando uma prestação jurisdicional mais justa e equânime’, conforme informou o Tribunal na publicação oficial do ato. Os trabalhos deverão ser realizados no prazo de seis meses.

A portaria foi publicada no Diário Oficial da Corte de Contas da última quarta-feira (19) e assinada pelo presidente do TCE, conselheiro Iran Coelho das Neves. Segundo o artigo 1º, a comissão terá a finalidade de promover a avaliação e a consolidação dos enunciados e dos estudos técnicos que motivaram e fundamentaram a edição dos julgados.

O motivo informando para a medida é que as referências expressas no repertório do Tribunal são afetadas pela decadência, por conta de novas decisões e inovação na interpretação de regras derivadas da Constituição e da legislação que rege as atividades de gestão de recursos públicos e de controle externo.

Questionamentos

Decisões do TCE vêm sendo alvo de reclamações de prefeitos do interior do Estado. Segundo a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), há um descontentamento geral entre prefeitos por multas ‘excessivas’ aplicadas pelo TCE-MS. Os gestores recebem penalidades quando são detectadas falhas em contratos e licitações. Na última terça-feira (18), eles realizaram assembleia com cerca de 50 prefeitos e decidiram pela criação de uma comissão que irá discutir o assunto com o Tribunal de Contas.

Mais notícias