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Ministros do STJ negam recurso e mantêm ação de improbidade do Aquário do Pantanal

TJMS havia rejeitado a ação aceita em 1ª instância

A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou provimento ao agravo interno apresentado por empresários envolvidos na construção do Aquário do Pantanal e manteve a decisão monocrática do ministro Francisco Falcão, relator, para mandar o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) receber a ação de improbidade administrativa sobre o caso. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (12) no Diário da Justiça.

Os empresários José Antônio Toledo Areias, Massashi Ruy Ohtake e a empresa Ruy Ohtake Arquitetura e Urbanismo Ltda impetraram recurso a decisão do ministro Falcão, que havia mandado o Tribunal receber a ação em novembro do ano passado.

Apresentada pelo MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) em novembro de 2016, a ação aponta suposto esquema de desvio de verba através da longa construção do Aquário do Pantanal, iniciada em 2011 e sem conclusão até hoje.

Em agosto de 2017 o juiz David de Oliveira Gomes Filho deferiu parcialmente o pedido de bloqueio de bens, indisponibilizando R$ 10,7 milhões.

No entanto, os desembargadores do TJMS retiraram o arquiteto Massashi Ruy Ohtake, sua empresa Ruy Ohtake Arquitetura e Urbanismo Ltda e o engenheiro Jose Antônio Toledo Areias do processo após receberem o recurso e, consequentemente, desbloquearam os bens dos reclamantes.

O TJMS acatou a argumentação da defesa de ausência de substrato fático, ‘sequer indiciário, da prática de atos de improbidade administrativa’ nos autos.

Já os ministros negaram o recurso justificando que os fatos imputados ‘foram descritos com clareza, bem como constaram os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa reputados violados’ e que a ação deveria prosseguir por conta do princípio do in dubio pro societate. “Significa dizer que, caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, ainda assim se impõe a apreciação de fatos apontados como ímprobos”.

Na decisão publicada nesta sexta, os ministros impuseram a reforma do acórdão com o recebimento da denúncia, como na decisão de primeira instância, e que o decreto de indisponibilidade de bens fosse novamente apreciado em MS.

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