Justiça proíbe Délia de usar taxa de iluminação com 13º de servidores em Dourados

Município havia desvinculado 30% da receita para folha de pagamento; MPMS entendeu que serviço é precário e arrecadação não pode ser realocada.

Atendendo a pedido do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), o juiz José Domingues Filho determinou que a prefeitura de Dourados não poderá usar recursos da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) no pagamento do 13º de servidores.

Segundo o magistrado, a prefeita Délia Razuk (PTB) deverá suspender a desvinculações na receita feitas nos últimos 90 dias e abster-se de realizar novas desvinculações até resolver a precariedade do serviço de iluminação pública no município.

O pedido pela desvinculação havia sido feito pelo promotor de Justiça Eteócles Brito Mendonça Dias Junior. De acordo com o MPMS, a administração desvinculou cerca de 30% das receitas da Cosip para pagamento de despesas com servidores, principalmente o 13º.

Conforme a decisão, a aplicação dos recursos oriundos da taxa deverá ser feita exclusivamente na iluminação pública da cidade. Ficou determinado ainda o levantamento periódico bimestral, documental e geográfico, da situação de deficiência da rede dos bairros de Dourados.

A prefeitura deverá, conforme a decisão, produzir diagnóstico completo da situação de cada um dos pontos do município e apresentar, a cada quatro meses, plano de atuação para atendimento e diagnóstico, ao MPMS. “Há falhas por toda a cidade e existe arrecadação”, afirmou o magistrado, sobre os documentos apresentados pelo Ministério Público listando problemas na iluminação pública na cidade.

Levantamento feito por vereadora do município apontou que no ano passado, a prefeitura de Dourados recolheu R$ 15,4 milhões de taxa de iluminação pública e investiu apenas R$ 933 mil na compra de material para troca de lâmpadas. O restante da arrecadação, cerca de R$ 8 milhões, teria sido destinado a outros setores da administração.

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