Justiça determina que prefeitura de Dourados pague valor em atraso para creche

Decisão da 4ª Câmara Civil de Dourados reformou sentença dada em primeira instância

Decisão reformada da 4ª Câmara Civil de Dourados determinou que o município pague dois meses de contrato com instituição de educação infantil conveniada com a cidade que estariam em atraso. Para o relator do recurso, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, mesmo tendo assinado o contrato em abril de 2018, a instituição já havia iniciado os trabalhos em fevereiro do mesmo ano.

O valor global do contrato, por 11 meses de servido é de R$ 1.017.500 e o valor que falta deverá ser pago com as devidas correções, conforme a determinação. A decisão se refere ao atraso do convênio com a Creche Lar Andre Luiz e Pavilhão da Sopa.

A decisão, que foi dada na terça-feira (21), reformou sentença da 6ª Vara Cível de Dourados, que havia negado a ação das instituições, e acompanhou determinação do relator do recurso.

“Oportuno ressaltar que os meses de fevereiro e março/2018 estão inseridos no contrato. O fato de a vigência ter iniciado no ato da assinatura, 24.04.2018 e chegado a termo em 31.12.2018, não exime o apelado de remunerá-la pelos serviços prestados antes da sua assinatura”, declarou o relator em sua decisão.

No documento, o relator, deu parcial provimento ao recurso, determinando que a prefeitura pague os meses de fevereiro e março, porém, negou que fosse modificado o valor do contrato e o tempo dele. No recurso a entidade solicitava que o contrato tivesse vigência de 12 meses, passando a custar R$ 1.100.000.

A entidade atende 250 crianças de Dourados e teria aberto as inscrições das vagas em fevereiro do ano passado e em março teria iniciado as atividades, oferecendo café da manhã, almoço, lanche e sopa da tarde, “sem qualquer contrapartida financeira do município”.

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