Juros e multas de pagamentos atrasados terão que ser devolvidos por ex-prefeito

Situação foi constatada em auditoria realizada no ano de 2015 e decisão publicada nesta quarta-feira (10)

O ex-prefeito de Dois Irmãos do Buriti Wlademir de Souza Volk terá de ressarcir os cofres públicos após auditoria feita pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) detectar uma série de irregularidades na administração do município. Dentre elas, o gasto de recursos públicos com o pagamento de juros e multa pelo não cumprimento do vencimento de contas da administração municipal.

O assunto foi discutido na 1ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno e a decisão publicada no Diário Oficial da Corte de Contas desta quarta-feira (10) referente à gestão no ano de 2015.

Conforme o TCE, foram identificadas na auditoria a ausência de controle sobre valores de arrecadação e repasse da Cosip (Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública); gastos com pagamentos de juros e multas por não cumprimento das obrigações legais; além de despesas com locação de veículos sem licitação.

Também foram identificadas ausência de controle da frota e do combustível consumido; não justificativa para a concessão de diárias; e ausência de audiências públicas para apresentação da prestação de contas, conforme informou a publicação.

Na decisão, o conselheiro Ronaldo Chadid aplicou multa de 200 Uferms (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul) ao ex-prefeito e determinou a devolução de R$ 12,7 mil aos cofres públicos, sendo R$ 5,2 mil pelo pagamento de juros e R$ 3,6 mil em multas, e o restante dos valores pela locação de veículos e pelo pagamento de diárias.

Os valores deverão ser recolhidos no prazo de 60 dias atualizados. Os demais conselheiros acompanharam por unanimidade o voto do relator.

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