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Governo de MS veta uso de cartões de crédito no pagamento de taxas cartorárias

Justificativa é que competência é do Judiciário

Não será dessa vez que o sul-mato-grossense poderá pagar taxas cartorárias usando outras formas de pagamento que não ‘dinheiro vivo’. A Assembleia Legislativa até aprovou projeto que permitiria uso de cartões de crédito, débito e até mesmo cheque, mas o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) resolveu vetar.

O veto foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (7). Reinaldo justificou que o projeto de lei, proposto pelo deputado Amarildo Cruz (PT), deveria ter sido apresentado a Casa de Leis pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), de quem seria a competência de versar sobre alterações de organizações e divisões judiciárias.

A facilidade no pagamento das taxas, conforme o projeto, abrangeria cartórios Públicos, de Notas, de registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, registro de Títulos e Documentos, de Cartórios de Protesto de Títulos e de registro de Imóveis.

A matéria também previa a afixação de cartazes informativos, caso os estabelecimentos resolvessem diferenciar valores, como no caso de pagamento no crédito, por exemplo. Segundo Reinaldo, o texto é inconstitucional. No retorno aos trabalhos legislativos, em fevereiro, deputados poderão derrubar o veto.

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