Governador veta lei para chamar policiais aposentados de veteranos

Projeto de lei foi aprovado em duas sessões na Casa de Leis, mas vetado totalmente pelo governo, por apresentar conflito na Constituição Federal e Estadual

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou totalmente o projeto de lei que pretendia modificar o nome para veterano, dos agentes das forças de segurança aposentados. O veto foi publicado no DOE (Diário Oficial do Estado), desta quinta-feira (12).

A proposta foi apresentada pelo líder do PSDB na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), Rinaldo Modesto e pelos deputados Cabo Almi (PT) e Coronel David (PSL). 

De acordo com as razões do veto, a Constituição Federal, ao tratar sobre o regime de previdência dos servidores públicos faz referência a servidores ativos, inativos e pensionistas. Quanto aos militares, a Constituição Federal, ao disciplinar sobre as “Forças Armadas”, faz referência aos militares como “oficiais da ativa”, “militares em atividade”, “militar da ativa” além de regulamentar em capítulo específico a transferência do militar para a “reserva” e para a “inatividade”.

Nesse sentido, a Constituição em diversos dispositivos, ao se referir aos servidores públicos aposentados, apresenta a denominação “servidores inativos”. Sobre os militares, a Constituição Federal estabelece competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares e corpo de bombeiros militares, as quais são de reprodução obrigatória pelos Estados.

Dessa forma, estabelece a competência privativa da União para legislar sobre “militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva”.

No âmbito estadual, a Constituição estabelece a competência privativa do governador para legislar sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.

Ainda, ao tratar dos servidores públicos militares, faz referência aos termos “oficiais da ativa, da reserva ou reformados” e “transferidos para inatividade.

Ainda segundo a justificativa do veto, a denominação “veterano” não encontra previsão na legislação em vigor e, por representar terminologia diversa da prevista, contraria o disposto nas Constituições Federal e Estadual e legislação pertinente. 

Além dos impedimentos de natureza formal, a proposta legislativa também deve ser vetada por razões de natureza material. O termo “veterano” é definido como “aquele que permaneceu muitos anos no serviço militar”, conforme registrado no Dicionário Michaelis. 

Ao finalizar o veto, o governo justifica que, ainda que se admitisse a adoção da palavra veterano com intuito apenas de prestar homenagem, considerando a própria limitação do significado do termo escolhido no projeto de lei, a designação deveria se estender apenas, se fosse o caso, aos militares, restando inapropriada para os demais agentes de segurança pública do Estado, quais sejam, policiais civis e agentes penitenciários, abrangidos na proposta de lei.

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