Ex-secretário leva multa por sobrepreço e restrição à competitividade em licitação

Foram detectadas também a ausência do projeto de drenagem, irrigação e impermeabilização, laudos de vistoria, pareceres técnicos, relatórios ou registros de evolução da obra por meio de medição.

Contrato no valor de R$ 1,5 milhão firmado em 2012 pela Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Habitação de Campo Grande com empresa de engenharia foi julgado irregular pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) por restrição à competitividade. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE desta segunda-feira (08).

Conforme a Corte de Contas, foram também detectadas na concorrência de n.º 044/2012 a prática de sobrepreço; ausência do projeto de drenagem, irrigação e impermeabilização, laudos de vistoria, pareceres técnicos, relatórios ou registros de evolução da obra por meio de medição.

O assunto foi discutido na 6ª sessão ordinária da Segunda Câmara do TCE. Apesar da irregularidade do procedimento, a formalização do contrato e seu termo aditivo foram julgados regulares.

Por unanimidade, os conselheiros acompanharam o voto do relator, conselheiro Jerson Domingos, pela irregularidade da licitação e aplicação de multa de 50 Uferms ao gestor à época, secretário João Antônio de Marco.

 

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