Detran-MS vai à Justiça para manter mais da metade das chefias com comissionados

Decisão do ano passado obrigava demissão de comissionados em metade dos cargos de chefia

Em impugnação ajuizada na Justiça de Mato Grosso do Sul no último dia 8 deste mês, o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) tenta impedir que decisão judicial que obrigou o órgão a demitir 50% dos servidores comissionados que ocupavam cargo de chefia seja colocada em prática. A decisão é de setembro do ano passado, chegou a ser suspensa pela presidência do TJMS no mês seguinte, e agora é assunto de batalha judicial.

Quem entrou com a ação exigindo que servidores de carreira, aqueles aprovados em concurso público, ocupassem metade dos cargos de chefia foi o Sindetran-MS (Sindicato dos Servidores do Detran-MS).

Inicialmente, em setembro do ano passado, o juiz David de Oliveira, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais, determinou, em caráter liminar, que o departamento demitisse 50% dos comissionados que ocupassem os cargos de chefia para dar lugar aos concursados. No mês seguinte, atendendo a recurso ajuizado pelo Detran, o presidente do TJMS, desembargador Divoncir Schreiner Maran suspendeu a decisão.

Na impugnação apresentada no início do mês pela direção do Detran, o órgão tenta impedir que a decisão seja cumprida, como pede o sindicato em ação de cumprimento de sentença.

O Detran-MS argumenta que ainda não houve sentença do mérito da ação e, somado ao fato de ter havido decisão da presidência do TJMS para suspender a primeira, não deve-se aceitar o pedido do sindicato para que as dispensas ocorram.

Enquanto a ação tramitava, no fim do ano passado, o Detran chegou a encaminhar projeto de lei aos deputados para que 30% dos cargos de chefia ficassem reservados aos servidores de carreira. O projeto foi aprovado pelos parlamentares, no entanto, não atendeu aos 50% determinados pela Justiça.

A análise sobre o pedido do Detran para que o cumprimento de sentença não seja determinado ainda está sendo feita pelo juiz titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais.

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