Município tem contas rejeitadas por divergência e repasse além do permitido

Decisão é referente ao exercício financeiro de 2013

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) emitiu parecer prévio contrário às contas do município de Anaurilândia por divergência de valores e pelo repasse acima do percentual permitido à Câmara Municipal. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE desta quarta-feira (17) e é referente ao exercício financeiro de 2013.

Segundo a Corte de Contas, entre as falhas encontradas na prestação de contas estavam a ausência de documentos obrigatórios e de publicação do balanço orçamentário. Esta última falta, conforme o Tribunal, ‘demonstra desrespeito ao princípio da publicidade da administração pública’.

De acordo com a publicação, a verificação de divergências nos valores registrados ou registros irregulares constitui ‘desrespeito aos princípios e normas aplicadas à contabilidade pública’. Diante das falhas, foi emitido parecer prévio contrário à aprovação de contas.

O balanço foi analisado pelos conselheiros na 8ª Sessão do Tribunal Pleno e, por unanimidade, foi emitido parecer prévio contrário à aprovação, nos termos do voto do relator, conselheiro Flávio Kayatt.

 

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