Devassa: Juiz dá 15 dias para Consórcio Guaicurus, Agetran e Agereg se explicarem

Na decisão, o magistrado negou liminar e só determinará perícia após julgamento do mérito

O juiz David de Oliveira de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, deu prazo de 15 dias para o se manifestar em ação que cobra devassa no contrato milionário firmado entre o município e o grupo de empresa em 2012. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (24).

A ação de produção de prova antecipada foi ajuizada no início deste mês pelo vereador Vinicius Siqueira (DEM). No processo, são elencadas uma série de justificativas para que o Judiciário determine mandado de constatação e perícia na sede operacional do . O objetivo é desvendar se o grupo de empresas que explora o transporte público de Campo Grande está cumprindo as regras determinadas na concessão.

Na decisão publicada nesta quarta, o juiz David de Oliveira negou o pedido liminar do vereador, ou seja, não determinou buscas ou perícia imediatamente. As medidas só poderão ser determinadas posteriormente, após manifestação dos envolvidos e julgamento do mérito da ação.

Para justificar a negativa da liminar, o magistrado afirma que o pedido da ação não corre risco de perecer, ou seja, se for julgado depois, não será prejudicial para o processo. Na inicial, o vereador justificou o pedido de liminar temendo que o regularizasse algum item, eventualmente descumprido no contrato, no período em que o processo estivesse tramitando.

“Seria até bom que as tais obrigações supostamente descumpridas passassem, a partir de agora, a
ser cumpridas, caso a suspeita do autor seja real. Isto evitaria uma ação no futuro com este objetivo”, afirma David de Oliveira.

Por fim, o juiz fixa prazo de 15 dias após notificação para que tanto o quanto a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e a Agetran (Agência Municipal de Trânsito) se manifestem no processo. As entidades municipais e o Consórcio ainda não foram notificados.

Ação

Antes de fazer os pedidos à Justiça, o vereador elenca uma série de fatores que seriam, segundo ele, suficientes para que a devassa no contrato milionário seja determinada pelo Judiciário. Entre os itens estão as obrigações que o Consórcio precisa cumprir para que o contrato tenha validade.

Entre essas obrigações estão melhorias em infraestrutura do transporte que o grupo de empresas deveria fazer para continuar explorando o transporte. O vereador sustenta que tentou fazer fiscalizações neste sentido, mas não conseguiu.

“É importante salientar que as informações não encontradas pelo Requerente, foram se o Consórcio concessionário está cumprindo com as cláusulas contratuais do termo de referência”, afirma a defesa do vereador. Com a produção de provas, a ação pretende basicamente desvendar se o Consórcio está cumprindo com as suas obrigações.

Pedidos

Para que todas as ações do Consórcio sejam analisadas, a ação pede até perícia em alguns trabalhos das empresas. Instalação de software, câmeras nos ônibus e condição favorável da frota, por exemplo, são situações que poderiam ser analisadas via perícia, sustenta o vereador.

Além da perícia, a ação pede que mandado de constatação seja expedido para a sede operacional do . O vereador também quer que o grupo de empresas seja obrigado a informar a localização da garagem onde ficam os veículos e também pontos de apoio, para que outros mandados complementares possam ser emitidos.

Em razão da mudança de vara responsável por julgar a ação, o ainda não foi notificado e, por isso, ainda não há prazo para se manifestar na ação.

CPI não prosperou

Desde o dia 25 de junho tramita na Câmara Municipal de Campo Grande pedido de abertura da CPI dos . O pedido partiu do vereador Vinicius Siqueira que, à época, conseguiu cinco assinaturas favoráveis, são necessárias 10 assinaturas para abertura do procedimento.

Inicialmente a base do Prefeito Marquinhos Trad (PSD) resiste à ideia, apesar de o presidente do , João Rezende, afirmar que não tem nada a temer e garantir que tudo que faz está dentro da lei.

Os vereadores que tentam atrasar a CPI defendem que é necessário tentar ‘outras formas’ de diálogo antes de partir para uma investigação. Já os parlamentares que querem apurar a série de denúncias envolvendo inúmeros problemas no transporte coletivo de Campo Grande lembram que há dois anos tentam dialogar, mas são completamente ignorados.

Desafio

Durante mais de uma semana, o Jornal Midiamax acompanhou a rotina de vereadores que aceitaram o desafio de cumprir suas agendas públicas de ônibus. Em lives transmitidas pela página do Midiamax no Facebook, foi possível acompanhar ao vivo os políticos no transporte público.

A intenção do desafio foi evidenciar as dificuldades enfrentadas rotineiramente pelos campo-grandenses usuários dos ônibus.

Série de denúncias

Após uma série de denúncias feitas por passageiros e motoristas, até servidores municipais ligados aos serviços de gestão e fiscalização do contrato milionário ganhado pelo em licitação realizada em 2012, no fim do mandato de Nelsinho Trad (PSD) como prefeito, resolveram revelar supostas irregularidades e pressão para fazerem ‘vista grossa’.

Jornal Midiamax revelou que mais de 150 ônibus ficam parados todos os dias, mesmo nos horários de maior movimento. A prática serviria para os empresários economizarem, e piora a qualidade do serviço oferecido aos passageiros, com mais lotação e diminuição na velocidade média dos ônibus.

João Rezende, presidente do Consórcio Guaicurus, admitiu que quase um terço da frota é mantida parada e culpa a Agetran pela prática. Segundo ele, quem define as ordens de serviços para as empresas é o órgão municipal.

Segundo os servidores que resolveram falar com o Jornal Midiamax, o temor é de que para justificar a inércia frente às irregularidades, os órgãos de fiscalização acabem punindo quem está ‘na ponta’ e, de acordo com eles, ‘apenas cumpre ordens’.

Recentemente, após a série de reportagens apontando suspeitas de irregularidades, como a suposta manobra dos empresários para economizar aumentando o tempo de esperao ‘clima teria mudado com relação à ação fiscalizatória’. A Agereg até informou que notificou o Consórcio para justificar o suposto corte nas tabelas.  Vale lembrar que um inquérito no MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) investiga porque a Agereg teria liberado o Consórcio Guaicurus até de pagar 2200 multas de trânsito.

 

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