Com suspeição e troca de Câmara, julgamento de recurso da Solurb é adiado pela 5ª vez

Questões de ordem e desentendimentos arrastam julgamento desde setembro

O julgamento do recurso da CG Solurb que pede o desbloqueio de valores e suspensão da ação do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) que quer anular a licitação da coleta de lixo em Campo Grande foi adiado pela quinta vez nesta terça-feira (9).

Desde setembro do ano passado, quando o relator pediu a primeira inclusão em pauta na sessão da 2ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça), diversos desentendimentos processuais foram registrados no sistema. Na primeira reunião, o ex-procurador-geral de Justiça e atual desembargador Paulo Alberto de Oliveira declarou suspeição após ser questionado por outro membro, mas voltou atrás em despacho.

A composição da Câmara também mudou após o recesso no judiciário, levantando questões de ordem pela defesa da Solurb. Na sessão de julgamento desta terça, o 2º Vogal realizou pedido de vistas após o relator, o desembargador Vilson Berteli, ‘suscitar questão de ordem sobre a incompetência da Câmara’.

Da última vez que a questão de ordem foi apresentada pela defesa, os advogados da CG Solurb pediam que o recurso voltasse a ser analisado pela antiga composição da 2ª Câmara, mesmo que o TJMS tenha decretado a extinção da composição após o recesso.

Pela antiga composição, o outro relator havia decidido receber o agravo de instrumento da empresa e rejeitar o requerimento de concessão do efeito suspensivo. O desembargador Marcos José de Brito Rodrigues propôs a extinção da ação e faltava apenas o voto do terceiro membro.

A questão foi analisada pelo relator em março e afastada. Não constam nos autos qual a  ‘incompetência da Câmara’ suscitada pelo relator.

Suspeita de direcionamento, desvios e propina

Na ação, os promotores argumentam que o edital de licitação e de concessão apresentam suspeitas de direcionamento, desvio de recursos públicos e ainda pagamento de propina a agentes públicos. O contrato do lixo foi fechado nos últimos dias da gestão de Nelson Trad Filho (PSD) como prefeito de Campo Grande em 2012. Cancelado pelo sucessor dele, Alcides Bernal (PP), em 2016, foi retomado pelo atual prefeito, Marcos Trad Filho (PSD), em 2017.

Estão arrolados na ação o consórcio CG Solurb, a LD Construções, a Financial Construtora, Antônio Fernando de Araújo Garcia, Luciano Potrich Dolzan, Lucas Potrich Dolzan, o ex-prefeito Nelson Trad Filho, a ex-deputada estadual Maria Antonieta Amorim, (quem teria o foro na abertura das investigações) e João Alberto Krampe Amorim dos Santos.

Segundo os autos compartilhados pela Polícia Federal ao MP-MS, a Prefeitura estaria pagando ao consórcio e à Águas Guariroba para o tratamento do chorume, ou seja, duas vezes pelo mesmo serviço. De acordo com o órgão, a situação ‘camufla verdadeiro desvio de recursos públicos’. Somente até novembro de 2016, este serviço já havia custado aos cofres municipais cerca de R$ 13,2 milhões.

Sobre a audiência pública para discutir o edital de concessão, o Ministério argumenta que fatos importantes ficaram de fora. “Fato possivelmente justificado pela ausência de pessoas que detivessem o conhecimento necessário para discutir com propriedade os termos do edital. Conforme se verifica, dos 50 supostamente presentes à audiência, 24 (48%) eram servidores ou ocupantes de cargos comissionados da própria Prefeitura”.

Fazendas e indícios de lavagem de dinheiro

As investigações da Polícia Federal e Controladoria-Geral da União apuraram que o então prefeito Nelson Trad Filho teria recebido ‘cifras milionárias em razão da fraude na concorrência n. 66/2012 que teriam sido repassadas a ele de forma oculta, mediante a aquisição de imóveis rurais em nome de Maria Antonieta Amorim’, segundo os autos.

“Do exaustivamente apurado, as referidas licitações fazem parte de um mesmo esquema criminoso iniciado em 2006 que prosseguiu com a concorrência de 2012 e contrato subsequente, em vigência”, segundo a denúncia do Ministério Público.

Consta que entre 2006 e 2012 foram adquiridas três fazendas: Areias, São Bento e Papagaio em Bonito e Porto Murtinho, parte delas em nome da deputada estadual Maria Antonieta, ex-mulher de Nelson Trad Filho.

Antonieta teria adquirido sua parte nos imóveis rurais por meio de empréstimos da sobrinha, esposa de um dos proprietários da CG Solurb, ‘e, posteriormente, alega que “quitou” os empréstimos com rendimentos da própria fazenda, situação típica de lavagem de dinheiro’, dizem os promotores na ação.

As parcelam pagas somente a uma das fazendas somam mais de R$ 29 milhões.

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