Com papéis apreendidos em operação, prefeitura é liberada de devolver R$ 56 mil

Contrato foi julgado irregular por ausência de notas fiscais, mas apreensão de documentos PF isentou administração da devolução de valores.

Após ter documentos apreendidos na Operação Questor, deflagrada pela PF (Polícia Federal) em 2011, a prefeitura de Ladário escapou de ter de devolver R$ 56 mil pagos a empresa de gêneros alimentícios sem apresentar a devida comprovação por nota fiscal. A decisão consta no Diário Oficial do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) desta segunda-feira (17).

No processo, que correu sob a relatoria do conselheiro Flávio Kayatt, foi analisado o contrato administrativo n. º 65/2010 firmado pela prefeitura com empresa de alimentos usados nos programas de assistência social do município. Ao serem solicitados documentos da execução financeira, o gestor à época informou ao TCE que os autos do processo haviam sido apreendidos pela PF na operação Questor.

Deflagrada em 2011, a operação visava apurar esquema de fraude em licitações públicas envolvendo verbas federais destinadas à saúde, educação e infraestrutura.

Ausência de nota fiscal

Ao analisar o caso, o Ministério Público de Contas opinou pela aplicação de multa ao gestor e apresentação das notas fiscais no valor de R$ 56 mil. Posteriormente, manifestou-se pela devolução dos valores devidamente corrigido aos cofres públicos.

Em sua decisão, o conselheiro Flávio Kayatt mencionou a explicação da prefeitura segunda a qual os documentos não puderam ser fornecidos por terem sido alvo de busca e apreensão na operação da PF.

Ele destacou, contudo, que o prazo para prestação de contas da licitação havia encerrado em janeiro de 2011, meses antes da operação deflagrada pela PF em maio daquele ano. “Então, a busca e apreensão não pode ser acatada como justificativa para a omissão no dever de prestar contas”, apontou.

Conforme o conselheiro, por isso o valor deveria então ser devolvido aos cofres. Mesmo assim, ele oficiou a PF que informou que os documentos haviam sido remetidos à Procuradoria Regional da República.

Mas, segundo a publicação, a procuradoria não respondeu o ofício enviado pelo Tribunal o que acabou livrando a prefeitura de restituir os valores. Isso porque o conselheiro entendeu que a ausência da documentação ocorreu por motivo de força maior, impedindo o cumprimento da obrigação. Assim, mesmo declarando irregular o contrato, ele decidiu pela liquidação da despesa dele decorrente.

Mais notícias