Colégio de Procuradores discute mudanças na condução do inquérito civil no MPMS

Procuradores se reuniram por três horas a portas fechadas

O Colégio de Procuradores do MP-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) se reuniu por três horas nesta quarta-feira (3) a portas fechadas para discutir mudanças na condução de inquéritos civis, segundo apurou o Jornal Midiamax. A discussão acontece no mesmo momento em que uma emenda apresentada por 21 dos 24 deputados estaduais propõe centralizar no PGJ (procurador-geral de Justiça) a atribuição de investigar pessoas com foro privilegiado.

Os 35 procuradores que compõem o Ministério Estadual debateram sobre o que seria considerada uma ‘adequação’ da Resolução nº 0015/2007-PGJ, que disciplina atualmente o inquérito civil e demais investigações do Ministério nas áreas de interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, as audiências públicas, os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendações.

Com a adequação apresentada, será possível (já que foi aprovada pelos procuradores nesta terça) firmar compromisso de ajustamento de conduta no âmbito das ações de improbidade e também nos inquéritos civis. Para a proposta, foi apresentado embasamento em uma resolução do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) – a nº 179/2017.

TAC e improbidade administrativa

Segundo estudo apresentado pelo Procedimento de Gestão Administrativa sobre o assunto, a mudança busca tão somente a resolutividade em casos de improbidade administrativa no MP-MS. A mudança esclarece o artigo 17 da Lei 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, que veda a transação, acordo ou conciliação, mas não proíbe o compromisso de ajustamento de conduta.

O fundamento da interpretação da possibilidade de negociação, segundo o órgão, seria a efetividade constitucional para enfrentar a crise da jurisdição, refletida para a população na demora da tramitação das ações.

Como exemplo de ‘modernização’ foi lembrado o ‘plea bargain’, instrumento existente no Código Penal dos Estados Unidos e que o ministro da Justiça Sérgio Moro quer trazer para o Brasil por meio do projeto apresentado à Câmara Federal. Trata-se da confissão de crimes por parte do acusado em troca de uma pena menor, ‘buscando maior resolutividade’ para crimes com menor potencial ofensivo, com pena máxima de quatro anos.

Emenda que centraliza atribuições

Os procuradores também debateram sobre a proposta de alteração da emenda que quer retirar dos promotores a atribuição de investigar, centralizando no PGJ, que atualmente é o procurador Paulo Cézar dos Passos.

Sugerida pelo relator, deputado estadual Gerson Claro (PP), que já foi réu e também preso após investigações do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), a mudança consiste na possibilidade do chefe do órgão poder delegar somente aos 35 procuradores a atribuição de investigar. A sugestão não é bem recebida por muitos dos membros, que alegam acúmulo de trabalho e falta de estrutura nos gabinetes para conduzir inquéritos da natureza.

No entanto, o assunto não foi debatido formalmente, já que os procuradores não foram questionados sobre o assunto, cabendo apenas ao PGJ fazer as tratativas junto à Assembleia Legislativa.

Reuniões a portas fechadas

Na terça-feira (2), o PGJ de Mato Grosso do Sul, Paulo dos Cézar dos Passos, esteve reunido com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Paulo Correa (PSDB), para tratar da emenda.

O encontro também ocorreu a portas fechadas no gabinete de Paulo Passos. O Jornal Midiamax esteve no local, mas foi impedido pela assessoria de imprensa de permanecer no prédio do órgão público até o final da reunião.

A intenção é que a conversa entre o presidente da Assembleia e o Procurador-Geral possa amenizar a crise entre deputados e o MP (Ministério Público), deflagrada com a emenda que proíbe o PGJ se delegar aos promotores investigações envolvendo agentes públicos.

Esta quarta-feira (3) havia sido o prazo informado pelo relator para a entrega do parecer na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Contudo, o parlamentar optou por aguardar o resultado da reunião desta tarde, tida como decisiva nas tentativas de acordo entre a Assembleia e o MP.

Desde então, nem o deputado e nem o procurador haviam se manifestado sobre a reunião. No entanto, no final da terça-feira (2) foi adicionado ao sistema de processo legislativo da ALMS um documento com data de 12 de março deste ano, onde o procurador-geral de Justiça alega surpresa com a notícia sobre a emenda proposta pelos parlamentares e apresenta jurisprudência para mostrar aos deputados que a proposta é inconstitucional.

Em nota enviada há pouco respondendo a questionamento feito pelo Jornal Midiamax na segunda-feira (1º), o MP informou que “O Procurador-Geral de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa estiveram reunidos para buscar uma solução a questões importantes que atingem deputados estaduais e membros do Ministério Público, dentro do que prevê a Constituição e as leis, respeitando a independência e autonomia tanto do Poder Legislativo como do Ministério Público, tendo avançado um entendimento institucional que atenda aos interesses da sociedade do Estado de Mato Grosso do Sul”.

Matéria editada às 14h18 para acréscimo da nota enviada pelo MP-MS.

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