Cármen Lúcia suspende acórdão de ex-assessor da Saúde de Dourados

Parecerista havia sido condenado com multa de R$ 5 mil por licitação considerada irregular

Após ser condenado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) com multa de R$ 5 mil pela emissão de parecer jurídico em licitação para a compra de medicamentos para o Hospital da Mulher, entre 2007 e 2009, um ex-assessor da Secretaria Municipal de Saúde de Dourados teve o acórdão suspenso pela ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), nesta segunda-feira.

A liminar da ministra foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 36385, mas salientou que a liminar não constitui antecipação do julgamento de mérito nem reconhece direito ou consolida situação fática ou administrativa, apenas resguarda a situação.

Para o TCU, o parecer teria frustrado o caráter competitivo da licitação, pois, ao admitir a exigência de que a futura contratada atuasse como armazenadora e montasse um depósito regulador no município, teria direcionado a contratação em favor de uma das empresas participantes do certame.

A defesa alegou que o funcionário público emitiu parecer exclusivamente sobre a questão operacional e que, como conhecedor da realidade dos reiterados atrasos por parte de fornecedores de produtos de saúde, ponderou sobre a possibilidade do comprometimento da assistência farmacêutica, caso o hospital fosse obrigado a atuar sem estoque mínimo. Ele ainda afirmou que, segundo a legislação vigente à época, a Secretaria de Saúde não tinha competência para o processamento de licitações nem participava na fase externa de pregões realizados pela prefeitura, cabendo à Secretaria Municipal de Finanças a condução do procedimento. À Secretaria de Saúde, ressaltou, cabia apenas o planejamento de suas compras e demais procedimentos inerentes à fase interna dos pregões.

Cármen Lúcia relatou que observou controvérsia sobre a responsabilização de parecerista por danos ao erário e que ainda não foi definitivamente resolvida pelo Supremo e necessita de “apreciação mais aprofundada”, conforme anotado em precedentes do ministro Edson Fachin (MS 35815) e dela própria (MS 36025). A ministra destacou que a iminência da execução da sanção imposta pelo TCU representa, em tese, ameaça à eficácia de posterior concessão do pedido, justificando deferimento da cautelar.

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