Câmara promulga item que exige alvará para contratação de transporte no aeroporto

Prefeitura de Campo Grande havia derrubado previsão, alegando inconstitucionalidade

A Câmara Municipal de Campo Grande promulgou nesta terça-feira (12) o item que determina que motoristas que atuem no Aeroporto Internacional tenham alvará para trabalhar no local. A previsão faz parte da lei que regulamenta os aplicativos de transporte na Capital.

O item tinha sido vetado pela Prefeitura, mas os vereadores derrubaram o veto. Para começar a valer, bastava a promulgação pela Casa de Leis. Contudo, uma empresa, que venceu licitação aberta pela Infraero (Agência Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária), atua no aeroporto com motoristas sem alvará.

Com número limitado de emissões de alvará, para poder atuar dentro da Lei, a empresa terá que incluir a contratação do serviço de táxi, já que somente os taxistas têm, atualmente, a licença exigida. O prefeito Marquinhos Trad (PSD) disse, após a derrubada do veto, que a questão poderá ser judicializada.

O impasse surgiu porque a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) é federal e lançou licitação para aplicativos usarem o espaço que anteriormente era ocupado pelos taxistas, forçando-os a sair do local. Há divergências sobre a divulgação do edital. Alguns taxistas defendem que não ficaram sabendo. Outros, que o sindicato que os representa não teria tido interesse em participar.

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