Câmara diz não ver irregularidade e irá recorrer para não devolver R$ 346 mil em diárias

TCE-MS determinou devolução dos valores

A Câmara de Costa Rica emitiu nota informando não ver nenhuma irregularidade no pagamento de diárias a vereadores, após decisão do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (19) determinar a devolução de R$ 346 mil pagos em 2016.

Conforme o TCE-MS, foram autorizados pagamentos de diárias sem critérios objetivos e com escassez de informações nos relatórios de viagens, além de não ter sido possível ‘identificar claramente o atendimento ao interesse público nas viagens realizadas pelos vereadores, bem como a falta de razoabilidade no valor das diárias, fugindo dos princípios que regem a administração pública’.

Na decisão, foi determinado que a devolução deverá ser feita pelo presidente da Câmara de Costa Rica, vereador Averaldo Barbosa da Costa (MDB), que era o ordenador de despesas em 2016, quando os valores foram pagos.

Para a Câmara, a tendência natural é que a decisão seja reformada na fase de recurso, pois todos os pagamentos foram feitos em observância à legislação municipal. “Os vereadores se utilizaram de diárias apenas nas hipóteses expressamente autorizadas pela lei, em respeito ao princípio da legalidade que norteia os atos da administração pública”, destacou.

Confira a íntegra da nota divulgada:

NOTA OFICIAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE COSTA RICA-MS

Em relação ao processo TC/22398/2017, em trâmite no Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), relativo ao exercício de 2016, tendo como gestor Averaldo Barbosa da Costa, o Poder Legislativo Municipal esclarece que:

1 – Todas as diárias concedidas aos vereadores de Costa Rica no ano de 2016 foram pagas em estreita observância da legislação municipal, notadamente a Lei nº 1.309/2016. Nesse sentido, os vereadores se utilizaram de diárias apenas nas hipóteses expressamente autorizadas pela lei, em respeito ao princípio da legalidade que norteia os atos da Administração Pública.

2 – Desse modo, a Câmara Municipal, por meio dos seus parlamentares, acredita que, por questão de justiça, restará cabalmente provado, ao final do processo no TCE-MS, que em 2016 o pagamento de diárias foi feito de acordo com o ordenamento legal do município, ressalte-se, precipuamente da Lei nº 1.309/2016.

3 – Além disso, é importante lembrar que o julgamento do TCE-MS no referido processo, que teve como relator o conselheiro Jerson Domingos, pode ser revisto em sede recursal, no âmbito da própria corte de contas e até mesmo na Justiça Comum.

4 – Sendo assim, o Parlamento Municipal de Costa Rica está confiante na tramitação justa do processo, desde que o mesmo seja norteado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, e restará evidente ao final que não houve nenhuma ilegalidade na concessão de diárias no ano de 2016.

5 – Importante frisar que o próprio Judiciário de Mato Grosso do Sul já se posicionou sobre as diárias dos vereadores de Costa Rica concedidas nos anos de 2013 a 2016, nos autos do processo nº 0801073-78.2016.8.12.0009, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca. Na decisão, prolatada pelo juiz de direito, Marcus Abreu de Magalhães, em 12 de julho de 2017, o magistrado rejeitou Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra 13 vereadores de Costa Rica.

6 – Na sentença, o juiz concluiu que “por todo o exposto, com fulcro no art. 17, §8º, segunda figura, da Lei 8429/92, convencido este juízo da improcedência da ação por ausência da apresentação específica das irregularidades imputadas ao pagamento das diárias que se quer anular, rejeito a ação aqui proposta”.

7 – Portanto, levando-se em consideração que o próprio Judiciário de Mato Grosso do Sul já se debruçou sobre a análise da concessão de diárias aos vereadores de Costa Rica e não apontou nenhuma irregularidade no pagamento de tal verba aos parlamentares municipais, estamos convencidos de que a tendência natural é a decisão do TCE-MS ser reformada em fase recursal. 

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