Após Justiça barrar ‘negociata’ com Sanesul, vereadores cobram explicações em Dourados

Vereador diz que tenta desde 2018 acesso aos dados de acordo denunciado pelo MPMS que entrega saneamento para estatal por 30 anos

Após o MPMP (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) classificar como ‘negociata’ e judicializar a briga pelo acordo da Prefeitura de Dourados que entrega para a Sanesul (Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul) a concessão do saneamento da maior cidade do interior de MS nos próximos 30 anos, o assunto passou a dividir opiniões entre os vereadores douradenses.

A assinatura do contrato foi suspensa na semana passada pelo juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Cível de Dourados. Em ação civil pública, o Ministério Público listou as irregularidades da ‘negociata’, que tenta passar por cima do processo normal, com uma licitação pública, para garantir a entrega do contrato milionário para a estatal do Governo sul-mato-grossense.

Segundo o vereador Elias Ishy (PT), houve até pedido de análise técnica, jurídica e econômica (incluindo a análise da política tarifária estadual atualmente praticada), que nunca foi atendido. “A falta desse estudo compromete a negociação”, diz.

O parlamentar ainda estranha a Prefeitura de Dourados não ter providenciado algumas obrigações em tempo hábil para garantir transparência e participação comunitária no processo. “Nosso mandato alertou inúmeras vezes por meio de indicações e requerimentos, o que é lamentável”, seguiu.

Já o vereador Marcelo Mourão (PRP), quer explicações da prefeitura de Dourados sobre a falta de cumprimento das exigências pedidas pelo MPMS relatadas na ação. “Vou encaminhar um questionamento à prefeitura para saber o que está acontecendo e vamos cobrar transparência no assunto”, disse.

Segunda tentativa de acerto com a Sanesul

De acordo com Elias Ishi, em 2016 a adminstração douradense já tinha tentado renovar o contrato com a Sanesul “às pressas” sem o PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico), requisito legal e obrigatório. Na ocasião, ele conta que, junto com a ex-vereadora Virginia Magrini, através de ação no MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), conseguiu impedir a assinatura.

Neste ano, Ishy tentou apresentar um Projeto de Lei (PL) que estabelecia a obrigatoriedade de consulta pública para a autorização de concessão. Aprovado pela Câmara, foi vetado pela prefeita Délia Razuk (Sem Partido).

O Projeto de Autorização dos serviços também chegou nos moldes do passado para ser debatido: em regime de urgência, ou seja, dispensando a segunda votação para sanção da Prefeitura.

Como havia a possibilidade de aprovação do marco regulatório do saneamento federal, que alterava a legislação, as empresas públicas estariam na mira do setor privado, abrindo brecha à privatização. Como decisão política, a Câmara decidiu aprovar para não correr o risco. O vereador petista, no entanto, fez dura crítica à situação em que foram colocados os vereadores.

Para ele, ficou clara a falta de transparência e participação social no debate, inclusive o parlamentar conheceu parte da minuta do projeto um dia antes da apresentação pública, já que pediu que fosse encaminhado a ele, por meio da Comissão de Acompanhamento criada no legislativo para fiscalizar as tratativas, para que não ficassem apenas entre “Estado e Município”.

O Jornal Midiamax revelou na semana passada que o MPMS entrou com uma ação civil chegando a classificar como ‘negociata’ as tratativas entre a prefeita Délia Razuk (sem partido) e o Governo do Estado.

“Destaco a atuação do MP, fundamental para garantir a legalidade e a supremacia do interesse público em tudo que envolve os serviços de captação, tratamento e distribuição de água e o tratamento do esgoto no município pelos próximos 30 anos. Agora é continuar a atuar junto com o MP e a Comissão para acompanhar o processo”, finaliza o vereador.

Sanesul contesta

Ao Jornal Midiamax, a Sanesul alega “divergência de interpretação” nos termos do contrato e diz que tem como provar o cumprimento das exigências que o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) citou na ação. De acordo com gerente de licitações e contratos da Sanesul, Veridyana Cardoso Fantinato, já há um pedido de suspensão de liminar.

“Todo contrato é regulado pela Agepan (Agência Estadual de Regulação de serviços). Temos que demonstrar tudo que investimos e gastamos. Isso é contestado pelo MPMS que fala que não existe normas de regulação para o contrato, mas o próprio município de Dourados assinou um convênio com a Agepan para delegar essa função”, disse.

Segundo a gerente, houve tentativas várias audiências públicas e reuniões com o MPMS para “expor o lado da Sanesul que está alinhado à procuradoria do município cumprindo todos os requisitos”.

“Ao nosso ver, em dezembro do ano passado o município aprovou o plano municipal de saneamento básico que define o que precisa para os próximos anos. Toda empresa que será contratada tem que estar alinhada como esse plano e esse processo já é uma demonstração da viabilidade técnica que o MPMS questiona”, relatou Fantinato.

De acordo com o documento de suspensão de liminar, “a Sanesul apresentou plano de investimentos que serão aplicados integralmente na ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, no valor de R$ 154,5 milhões”. De acordo com a empresa, “atualmente, estão em execução R$ 109,5 milhões em obras”.

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