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Liberada no TCE-MS, licitação de R$ 20,8 milhões será retomada dia 28, diz SAD

Certame visa locação de veículos

Correções ao certame foram apresentadas pela SAD ao TCE. Foto. Divulgação

Será retomada dia 28 de maio, licitação de R$ 20,8 milhões para locação de veículos pelo Governo do Estado. A informação foi repassada pela SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização), após o certame ser liberado pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), na última segunda-feira (13).

O certame prevê a contratação de empresa especializada em serviços de fretamento de vans, ônibus e caminhões, com custo inicial estimado em R$ 20.814.307,03. A Divisão de Fiscalização e Contratação Pública, Parcerias e Convênios havia apontado indícios no edital da licitação, o que culminou na suspensão da licitação no início de maio.

Ao determinar a suspensão, o conselheiro Ronaldo Chadid considerou a exigência de que veículos fossem licenciados m Mato Grosso do Sul no prazo máximo de 30 dias após a assinatura da ata de registro de preços.

Outra exigência “incoerente” e que “restringe a competitividade”, elenca conselheiro, seria a apresentação de relação de veículos com os respectivos licenciamentos, motoristas devidamente habilitados, seguro para os passageiros, relação de oficinas credenciadas e auto socorro – todos devendo ser apresentados ainda na fase da ata de registro de preços.

Ao liberar a licitação, no entanto, Chadid apontou que todas as justificativas e documentos necessários foram apresentados pela SAD, restando superadas as questões que serviram de suporte à suspensão cautelar.

“Portanto, em razão dos elementos trazidos aos autos pelo gestor, para que a Administração não venha a sofrer eventuais prejuízos em razão de injustificada paralisação de suas atividades e em atenção à defesa do interesse público, nos termos do art. 148, § 1º, III, do Regimento Interno, aprovado pela RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I – REVOGAR os efeitos da Decisão Liminar de Ofício, para que o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico n. 21/2019 prossiga em suas fases subsequentes, por não mais subsistirem os motivos que lhes deram ensejo”, finaliza.

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