Administração veta projeto que destinava quiosques da Cidade do Natal a entidades beneficentes

Prefeitura alegou que Legislativo estaria interferindo em decisão que compete ao Executivo

A Prefeitura de Campo Grande vetou totalmente o Projeto de Lei número 9.140/18, que criou o “Programa Cidade Solidária”. O projeto tinha por objetivo destinar, uma vez por mês, os quiosques da Cidade do Natal para entidades beneficentes.

De acordo com mensagem publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta sexta-feira (19), o motivo do veto seria o fato de o Legislativo estar interferindo em uma decisão que é do Executivo.

“A invasão de competência praticada pelo Poder Legislativo atenta contra a divisão de Poder adotada pelo ordenamento constitucional brasileiro, ferindo ainda os artigos 2º, 36 e 67 da Lei Orgânica do Município, que guarda expressiva simetria com a Constituição Federal e Estadual, padecendo, portanto, o presente Projeto de Lei de insanável vício de iniciativa”, dizia trecho da mensagem.

Segundo o documento, como a Cidade de Natal é um bem municipal, compete à Prefeitura escolher o destinatário do local. “Embora reconhecendo o nobre desígnio que certamente motivou a apresentação do Projeto de Lei 9.140/2018, a minuta apresentada não reúne as condições imprescindíveis à sua conversão em lei”.

O projeto é de autoria dos vereadores André Salineiro (PSDB) e Valdir Gomes (PP) e foi apresentado no ano passado, sendo aprovado na Câmara Municipal por maioria dos votos.

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