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Governo aprova alterações em carreiras de servidores da segurança pública

Mudanças foram publicadas no Diário Oficial

O governo estadual promulgou, no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (28), lei que alteram ou acrescentam dispositivos em algumas carreiras de servidores da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).

A primeira lei publicada reorganizou a carreira dos agentes penitenciários, estabelecendo que ‘Os servidores que ingressaram no cargo de agente penitenciário até a data de 1º de novembro de 2006 serão reclassificados conforme o tempo de serviço prestado no cargo da carreira’.

Ainda para servidores da Segurança Penitenciária, o governador estipulou o valor da indenização de aperfeiçoamento funcional, que corresponderá ao percentual de 10% incidente sobre o subsídio da classe inicial, nível I do cargo, e será pago durante a realização do curso.

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) também sancionou a lei que reajustou a tabela de subsídio da carreira de Perito Oficial Forense (POC-300), integrante das categorias funcionais do Grupo Polícia Civil.

A última lei referente a servidores da Sejusp diz respeito à carreira de delegado de Polícia Civil, corrige distorções salariais na tabele de subsídio da categoria.

Todos os detalhes das leis estão nas páginas 1 e 2 do Diário do Estado (LINK)

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