Política / Transparência

Prefeito tem 20 dias para rescindir contrato com empresa da própria irmã

Contratação caracteriza improbidade administrativa

Jessica Benitez Publicado em 06/12/2015, às 11h26

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Contratação caracteriza improbidade administrativa

O MPE (Ministério Público Estadual) recomendou ao prefeito de Anaurilândia, Vagner Alves Guirado (PR), rescinda contrato com empresas pertencentes aos familiares de agentes ou funcionários públicos daquele município dentro de 20 dias. O texto, do promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, aponta que a irmã do gestor seria uma das donas de companhia contratada pelo Executivo. Prefeito tem 20 dias para rescindir contrato com empresa da própria irmã

A recomendação tem como base o Inquérito Civil nº 08/2014, no qual “o próprio Chefe do Executivo Municipal admitiu a celebração de contratos administrativos com empresas pertencentes a parentes de vereador, bem como de que contratou empresa, cuja sócia é a própria irmã dele”, fato que caracteriza improbidade administrativa.

Além disso, conforme publicação do Diário Oficial do órgão desta segunda-feira (7), também fica vetada a “realização de novas contratações de empresas pertencentes a seus parentes, de parentes de vereadores e de Secretários e de funcionários públicos municipais”, conforme determina a Lei Orgânica do Município.

“Extrai-se do conjunto de regras de conduta que regulam o agir da Administração Pública; tira-se da boa e útil disciplina interna da Administração Pública os quais são simplesmente ignorados quando se permite a livre contratação de empresas pertencentes a parentes de agentes políticos municipais (Chefe do Executivo, Secretário e Vereador) para prestarem serviços à própria municipalidade”. 

Jornal Midiamax