Portaria institui grupo de trabalho para regulamentar juiz de garantias em MS

Estudo irá levar em conta impacto financeiro da adequação no Judiciário de MS

Portaria n.º 1.661/2020 publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (09) instituiu grupo de trabalho que irá elaborar minuta de resolução para implantação do ‘juiz de garantias’ no Judiciário de Mato Grosso do Sul.

A figura está prevista na Lei Anticrime n.º 13.964, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) em 24 de dezembro de 2019, que entra em vigor neste mês e prevê uma série de modificações de cunho penal e processual. Dentre elas, que cada processo penal será acompanhado por dois magistrados. Com a mudança, o juiz de garantias atuará na investigação criminal e outro juiz ficará responsável pela sentença.

Para implantar a mudança no Estado, o grupo de trabalho instituído pela portaria fez a primeira reunião ainda nesta quinta-feira (9), com a presença do presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Paschoal Carmello Leandro.

“A lei entra em vigor no dia 25 de janeiro, antes devemos aprovar resolução no Órgão Especial, de modo a cumprir o que determina a novel legislação”, informou o presidente do TJMS, sobre o andamento dos trabalhos.

A equipe de trabalho formada está atuando para implantar o formato da nova competência, com proposta de adequação em todo o Estado. O estudo deverá levar em consideração aspectos territoriais e de impacto financeiro do Judiciário.

A viabilidade jurídica e econômica também será analisada antes da proposta ser encaminhada ao Órgão Especial e, se preciso, para a ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). A próxima reunião do grupo está prevista para a próxima quarta-feira (15).

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